Os armazéns do Porto de Manaus não podem ser usados para abrigar um shopping popular. A informação foi dada nesta sexta-feira (22/06) pelo Ministério Público Federal (MPF/AM), representado pelo procurador da República Thales Cardoso, durante reunião com representantes dos vendedores ambulantes.
Segundo o procurador, existe um impedimento judicial para uso dos armazéns 20 e 23, que compõem o Porto Organizado de Manaus, para qualquer outra atividade que não seja portuária.
Participaram da reunião representantes do Sindicatos do Comércio de Vendedores Ambulantes de Manaus e do Estado do Amazonas e da Associação dos Vendedores Ambulantes do Comércio Informal do Estado do Amazonas.
O procurador da República Thales Cardoso explicou que a proibição é decorrente de decisões proferidas pela Justiça Federal no Amazonas e pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região em ação civil pública movida pelo MPF/AM ainda em 2011, quando surgiram informações de possíveis pretensões por parte do Executivo Municipal e das arrendatárias do Porto de Manaus de utilizar a área onde ficam os armazéns 20 e 23, com o objetivo de construir um shopping para abrigar os vendedores ambulantes que hoje ocupam diversos locais no Centro da capital.
De acordo com o procurador, não há qualquer possibilidade de o MPF concordar com o uso da área portuária para outras finalidades. “O papel do Ministério Público é zelar pelo cumprimento da lei. Além de ser área portuária, o local é tombado como patrimônio histórico nacional.
Juridicamente é impossível estabelecer qualquer empreendimento comercial dessa natureza naquele local”, explicou Cardoso aos representantes dos vendedores ambulantes.
Novo projeto – Durante a reunião com o MPF/AM, o presidente da Associação dos Vendedores Ambulantes do Comércio Informal do Estado do Amazonas, Givanildo Marques, afirmou que já existe projeto para o remanejamento dos artesãos que hoje ocupam a Praça Tenreiro Aranha, no Centro, para o Terminal Central da Matriz – que será totalmente desativado – e construção de um shopping popular no local da praça para abrigar mais de 1,4 mil vendedores ambulares.
Sobre o novo projeto, o procurador da República Thales Cardoso informou não ter conhecimento prévio de detalhes técnicos e de possíveis impactos, mas adiantou que, em análise superficial, a proposta deve enfrentar menos problemas do que as tentativas de uso das áreas do Porto de Manaus. Como compromisso assumido na reunião, o membro do MPF/AM se prontificou a receber cópia do projeto para análise e acompanhamento junto aos órgãos competentes, como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
Ao final do encontro, Thales Cardoso orientou ainda os representantes da categoria a cobrarem uma solução segura e legalmente viável das autoridades da administração pública, com o objetivo de evitar novas escolhas erradas que possam prejudicar ainda mais o trabalho dos ambulantes. “O MPF não pode decidir quais políticas públicas os governos devem implantar. Podemos e estamos abertos para, no âmbito de nossa competência e nos pertinentes procedimentos, verificar a legalidade das propostas apresentadas, utilizando-se de instrumentos extrajudiciais, como a expedição de recomendações, para evitar novos problemas judiciais no futuro”, disse.
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