A partir de hoje (14.03), os donos de motéis, em Parintins, é que ficarão responsável por restringir o acesso de menores de 18 anos nesses estabelecimentos. Caso os menores ou os seus acompanhantes (mesmo que maiores de idade) insistam, a polícia ou o conselho tutelar deverão ser acionados.
A medida é um dos termos que constam no acordo judicial firmado entre o Ministério Público do Trabalho no Amazonas (MPT 11.ª Região), por meio do procurador do Trabalho Audaliphal Hildebrando da Silva, empresários, donos de motéis do município amazonense, e a Vara do Trabalho de Parintins, cujo titular é o Juiz Federal do Trabalho Ademiro Rezende Dantas Júnior, na segunda-feira (12.03).
Caso os estabelecimentos não cumpram o acordado, será cobrada multa no valor de R$ 4 mil e a cada reincidência, a multa será acrescida de 20 % sobre o valor anterior.
O acordo foi homologado dentro de uma ação civil pública proposta pelo MPT na tentativa de coibir a exploração sexual de crianças e adolescentes no município.
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