Manaus e Parintins são os únicos dos Municípios amazonenses entre 50 e 100 mil habitantes que criaram portais da transparência para divulgar suas receitas e seus gastos, conforme determina a Lei Federal da Transparência nº 131/2010 (Lei Capiberibe). Coari, Itacoatiara, Manacapuru, Tefé, Maués e Tabatinga correm risco de corte nas transferências dos recursos federais por não obedecerem à determinação. A informação foi divulgada pelo sub-controlador adjunto da Controladoria Geral do Estado (CGE), Rogério de Sá Siqueira, durante a audiência pública que discutiu, na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), sobre os modos de controle dos recursos públicos para o Estado.
A Audiência, requerida pelo deputado José Ricardo Wendling (PT), deixou claro que a lei é um instrumento contra a corrupção, que prejudica o desenvolvimento. O assunto será objeto de discussão durante a 1ª Conferência Estadual sobre Transparência e Controle Social, dias 6 e 7 de dezembro, em Manaus, que subsidiará a Conferência Nacional, de 18 a 20 de maio de 2012, em Brasília, onde estarão presentes 38 delegados amazonenses.
Para o promotor de Justiça João Gaspar Rodrigues, além da divulgação dos gastos públicos, os municípios devem transformar essa linguagem de forma que o cidadão possa entender e depois cobrar do poder público. Já para a representante da Rede de Educação Cidadã, Ana Rita, os órgãos de controle, bem como o poder público, devem apoiar os Municípios para resolver entraves que prejudicam a prestação de contas, como a falta de notas fiscais nessas localidades. “Sou a favor da transparência, mas é preciso apoiar as cidades que têm essas deficiências”.
“A realização das conferências municipais de Transparência e Controle Social, realizadas em seis municípios amazonenses, foi muita proveitosa. Vimos cidadãos simples falaram da educação como instrumentos de cidadania e sobre exemplos de transformação da cidade com o exercício do controle social”, completou Rogério de Sá Siqueira, comentando a lei mais atual, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (nº 12,527), que regulamenta o controle social.
O Amazonas entrou no ranking nacional como o campeão em casos de corrupção, de acordo com o Advocacia Geral da União (AGU). Além disso, somente seis municípios do Estado realizaram suas conferências sobre Transparência e Controle Social. “São nas cidades do interior onde estão os maiores problemas”, declara José Ricardo, informando que a Controladoria Geral da União (CGU) é quem coordena a conferência nacional.
O parlamentar lembrou que no Decreto nº 31.331, de 30 de maio de 2011, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE), só estão contemplados representantes do Poder Executivo estadual. A participação da sociedade civil, no entanto, está prevista na conferência nacional.
Participaram da audiência pública representantes da Controladoria Geral da União (CGU/AM), Controladoria Geral do Estado (CGE), Secretaria de Estado de Planejamento (Seplan), Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz), Procuradoria Geral de Justiça, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/AM), Controladoria Geral do Município (CGM), Federação das Indústrias do Estado do Amazonas (Fieam), Secretaria de Articulação Política (Searp) e Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).
Já está em tramitação na Aleam Projeto de Lei da Transparência Estadual, de autoria de José Ricardo, que regulamenta a Lei Capiberibe. “Os Estados podem propor legislações mais específicas que façam um detalhamento dessas publicações, a exemplo de outras unidades da federação. Hoje, não há transparência nos gastos públicos”, disse o deputado.
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