A Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) contra o Decreto 57.144 do Governo de São Paulo, que concede incentivo fiscal à produção de tablets naquele Estado, foi protocolada nesta quinta-feira (28), pelo Governo do Estado, no Supremo Tribunal Federal (STF). O governador Omar Aziz esteve reunido com o presidente do STF, Cezar Peluso, para expor os impactos que o decreto deve gerar na economia do Amazonas e argumentar sobre a inconstitucionalidade dessa lei.
O governador disse estar confiante de que o Amazonas vai reverter a situação. “Como se trata de uma decisão monocrática, o próprio presidente pode decidir”, disse Omar Aziz, ao lembrar que Peluso já havia se manifestado recentemente contra a guerra fiscal entre os Estados. No último dia 1º de junho, o STF declarou inconstitucionais leis de seis Estados e do Distrito Federal que concedem benefícios relativos ao ICMS sem aprovação do Conselho Nacional de Fazenda (Confaz). Cezar Peluso resumiu o problema em uma frase: “Benefícios fiscais concedidos ao arrepio da Constituição”.
Omar argumentou sobre a inconstitucionalidade do decreto paulista com o ministro do STF
Após o encontro com o presidente do STF, que durou pouco mais de uma hora, Omar Aziz reafirmou sua confiança na presidente Dilma Rousseff e disse que ela tem compromisso com o Amazonas. Para ele, o que falta ao Governo Federal é dar celeridade às soluções para medidas que prejudicam a competitividade da economia do Amazonas. “Ela (presidente Dilma Rousseff) deu a palavra dela que iria preservar as vantagens competitivas do nosso polo industrial. É preciso que os ministros dela façam as coisas acontecerem não só em relação ao tablet, mas também em relação ao contrabando legalizado dos splits”, defendeu.
Ataques – Além do decreto paulista que reduz ICMS para os tablets, as vantagens comparativas da Zona Franca de Manaus sofrem impacto da importação de condicionador de ar split da China, considerada pelo Governo do Amazonas como um “contrabando legalizado” feito pelos Estados do Espírito Santo e Santa Catarina. Segundo o governador, a produção de split é um setor importante para o Amazonas, que até pouco tempo garantia toda a produção nacional, gerando 7 mil empregos no PIM. Com a importação chinesa desonerada de ICMS, o polo de Manaus perdeu a competitividade, colocando em risco os empregos.
Já o decreto paulista reduziu para 7% a tributação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em operações de saída dos produtos de informática fabricados em São Paulo. Com os créditos do imposto que as empresas já gozam junto à Fazenda paulista, a alíquota do ICMS nessas operações cai para 0%. A principal desvantagem para o Amazonas está nas operações realizadas pelo comércio de São Paulo, que venderá o produto produzido por indústrias paulistas com alíquota de 7%, enquanto aqueles que são produzidos no PIM sofrerão alíquota de ICMS de 18%.
Comitiva – Omar se reuniu com o ministro do STF acompanhado do procurador geral do Estado, Frânio Lima, do senador Eduardo Braga e dos deputados federais Pauderney Avelino e Sabino Castelo Branco.
“Mais uma vez, tivemos que vir ao Supremo Tribunal Federal (STF) para questionar uma lei anticonstitucional editada pelo governo de São Paulo contra a Zona Franca de Manaus (ZFM) e contra o povo amazonense”, afirmou o senador Eduardo Braga.
Ele esclareceu que a bancada federal no Congresso já está trabalhando para impedir que a Medida Provisória 534/2011 – que concede incentivos fiscais para a produção de tablets no Brasil – prejudique as indústrias do AM. Se não for votada até o início do mês de setembro na Câmara e Senado, ela perderá a validade.
“Como não temos a densidade eleitoral e o número de parlamentares que têm estados como São Paulo, Minas Gerais e Bahia, nós vamos trabalhar de forma estratégica e mostrando de forma técnica que essa MP não poderá prejudicar a competitividade garantida pela Constituição ao Pólo Industrial de Manaus”, enfatizou.
Veja mais notícias em Política
