A Associação dos Procuradores do Estado do Amazonas (Apeam) divulgou nota hoje em resposta às criticas acerca da conversão em dinheiro da licença especial, em que afirma que a medida é vantajosa para o Estado e adotada em outras carreiras jurídicas.
“Tal possibilidade (a conversão em pecúnia da licença especial) tem acolhida no nosso ordenamento jurídico, com chancela dos tribunais pátrios. Na verdade, trata-se de medida vantajosa para o Estado, uma vez que o servidor optante pela indenização permanece na ativa, garantindo a manutenção da produtividade, razão pela qual outras carreiras jurídicas e Procuradorias de outros Estados já usufruem da conversão”, diz a nota.
O Governo do Estado já anunciou que vai vetar o artigo do Projeto de Lei Complementar (PLC) aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (ALE-AM) no dia 14, que permite a conversão em remuneração de licença especial já adquirida e não gozada pelos procuradores do Estado.
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