Governador é notificado para apurar responsabilidade e aplicar sanções a envolvidos na ‘Maus Caminhos’

O governador do Amazonas, José Melo, recebeu notificação do Ministério Público Federal no Amazonas (MPF/AM) para que instaure processo administrativo para apurar a responsabilidade da organização social Instituto Novos Caminhos e para aplicação de sanções da Lei Anticorrupção, diante das investigações da Operação Maus Caminhos. A operação foi deflagrada na última terça-feira (20/09), e investiga um grupo que possuía contratos firmados com o Governo do Estado para a gestão da Unidade de Pronto Atendimento (UPA) Campos Sales, em Manaus; da Maternidade Enfermeira Celina Villacrez Ruiz, em Tabatinga; e do Centro de Reabilitação em Dependência Química (CRDQ) do Estado do Amazonas, em Rio Preto da Eva.

A Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/13) prevê, no artigo 6º, sanções a pessoas jurídicas consideradas responsáveis por atos contra a administração pública. Entre as sanções previstas na lei, está multa que varia de 0,1% a 20% do faturamento bruto da instituição no ano anterior ao da apuração. Caso não seja possível utilizar o critério do faturamento, a multa pode variar de R$ 6 mil a R$ 60 milhões.

Com a notificação enviada nesta quinta, 22/9, o MPF encaminhou ao governador cópia do relatório da Controladoria-Geral da União (CGU) que aponta irregularidades cometidas pelo grupo desarticulado pela Maus Caminhos. De acordo com o MPF, o relatório da CGU revela a inequívoca prática de atos criminosos e ímprobos contra a administração pública, em especial na aplicação de recursos públicos repassados pelo Fundo Estadual de Saúde do Amazonas.

Rede de Controle

O trabalho de apuração e elucidação da Operação Maus Caminhos vem sendo realizado de forma articulada entre o MPF/AM, a Polícia Federal, a Controladoria-Geral da União e a Receita Federal, como parte dos resultados da integração entre os órgãos promovida por meio da Rede de Controle da Gestão Pública no Amazonas, criada para diminuir as distâncias burocráticas entre as instituições de fiscalização e controle e garantir maior eficiência no combate à corrupção no estado.

A organização criminosa investigada utilizava uma entidade social sem em fins lucrativos, contratada pelo Governo do Amazonas sem licitação, para gerir unidades de saúde, e contratava outras empresas prestadoras de serviços de saúde por valores muito superiores aos do mercado, existindo ainda casos de pagamentos em duplicidade e serviços pagos que não foram prestados. Até o momento, o montante desviado ilegalmente supera R$ 112 milhões.

Os fatos que deram origem à investigação policial foram apurados a partir de provocação do MPF que, após responsabilizar na Justiça o ex-secretário de Estado da Saúde Wilson Duarte Alecrim, servidores e a direção do Hospital Santa Júlia Ltda. também por irregularidades em contratos na saúde pública estadual, pediu à CGU apurações mais amplas sobre a aplicação de recursos pela Secretaria de Estado da Saúde do Amazonas (Susam).

Na manifestação à Justiça, o MPF/AM foi favorável às prisões preventivas e temporárias e conduções coercitivas solicitadas como parte da operação e pediu ainda a suspensão de todos os pagamentos e repasses às entidades envolvidas no esquema de desvio de recursos públicos até, pelo menos, a conclusão das investigações, o que foi acatado na decisão judicial.

A Justiça Federal também acatou outro pedido do MPF e determinou que o Estado do Amazonas adote as medidas necessárias para garantir o funcionamento de três unidades de saúde até então administradas pelo grupo.

Após a conclusão do inquérito policial pela PF, o caso segue para o MPF analisar os resultados e decidir pelo oferecimento de ação penal contra os indiciados.