Amazonas tem celeridade reconhecida pelo CNJ na análise de medidas protetivas
Dados constantes do painel Justiça em Números, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), registram a celeridade da Justiça do Amazonas na análise dos pedidos de Medidas Protetivas de Urgência (MPUs), relativas a questões de violência doméstica e familiar contra a mulher. Desde 2024, o TJAM mantém em 1 dia o tempo médio entre o início do processo e a primeira medida protetiva concedida. Esse tempo, em 2021, chegou a ser de seis dias, em média.
A celeridade alcançada pela Justiça do Amazonas se destaca inclusive na comparação com o tempo médio nacional apurado pela estatística do CNJ – que hoje é de 3 dias.
No acumulado do ano passado, o TJAM concedeu 14.325 medidas protetivas de urgência. No primeiro mês deste ano de 2026 – último dado consolidado no painel Justiça em Números -, foram deferidas outras 1.491 MPUs.
A juíza Larissa Padilha Roriz Penna, atuando cumulativamente pelo 6.º Juizado Maria da Penha da Comarca de Manaus, destaca que a celeridade é algo de extrema importância em se tratando da análise de pedidos de medidas protetivas por envolver a segurança da vítima, que é a parte requerente no processo.
“O juiz ou a juíza têm prazo legal de até 48 horas para analisar um pedido dessa natureza e esse resultado alcançado pelo Tribunal, que tem mantido essa média de no máximo 24 horas entre o início do processo e a concessão da medida, se tornou possível, dentre outras providências, pela criação de plantão judicial específico para os Juizados Maria da Penha”, destacou a magistrada.
Ela explica que, a partir da criação dos plantões especializados, o pedido de concessão de medida protetiva que entra após o horário de expediente forense normal é distribuído para o juiz plantonista, permitindo uma análise mais rápida e atendendo o prazo legal.
A juíza Larissa destaca que as medidas protetivas de urgência são mecanismos importantes para assegurar a integridade física ou psicológica da vítima. “A mulher pode requerer, por exemplo, o distanciamento mínimo, a proibição de contato, a suspensão do porte de arma de fogo (em relação ao requerido), dentre outras, que são fundamentais para resguardar essa vítima”, frisou Larissa Padilha.
Para solicitar a medida protetiva de urgência, existem três formas. A vítima pode se dirigir à delegacia mais próxima à sua residência ou buscar uma das delegacias especializadas, as chamadas Delegacias da Mulher.
A segunda forma é por meio da Defensoria Pública do Estado, através do número (92)98559-1599, que funciona pelo aplicativo WhatsApp e seguindo passo a passo, a vítima se comunicará com o Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher, o Nudem.
A terceira forma é pela Delegacia Virtual da Mulher, no site www.policiacivil.am.gov.br/dvm.
“Por qualquer um desses canais o pedido pode ser feito. A solicitação é encaminhada ao Poder Judiciário. Então, se a mulher está em situação de violência, pode buscar alguns desses canais e solicitar a sua medida protetiva de urgência”, destaca a assistente social Celi Cristina Nunes Cavalcante, que integra a equipe multidisciplinar do 1.º e do 4.º Juizados Maria da Penha da Comarca de Manaus.
Nesta semana, o Judiciário nacional – incluindo o TJAM, por meio dos seus Juizados Especializados no Combate à Violência Doméstica e Familiar e as Varas do interior do estado que atuam com essa competência – estão mobilizadas para a realização de mais uma edição da campanha “Justiça pela Paz em Casa”, período de esforço concentrado que tem a finalidade de garantir a efetividade da Lei Maria da Penha. Somente no Amazonas, mais de 1,7 mil processos foram pautados para o período, além da realização, pelo Tribunal do Júri, de julgamentos envolvendo casos de feminicídio.
Subcoordenadora da Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJAM) e titular do 1.º Juizado Maria da Penha, a juíza Ana Lorena Gazzineo destaca que as atividades ocorrem em sistema de mutirão com a participação das equipes de assistentes sociais, psicólogos para atendimento das mulheres, oferecendo suporte para a atuação dos juízes, promotores e defensores na realização de audiências.
A magistrada afirma que as atividades são de extrema importância porque mostram para as vítimas que a justiça está presente e é atuante, porque os processos são analisados e julgados muito rapidamente. “Justiça tardia não é justiça. E todos os esforços evitam que novos atos de violência ocorram dentro da casa dela. É por isso que o Tribunal de Justiça participa de forma muito ativa de todas as edições da campanha”, reforçou Ana Lorena.
No âmbito do TJAM, toda a programação da Semana Justiça pela Paz em Casa é coordenada pela Coordenadoria Estadual das Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar (Cevid/TJAM), que tem à frente a desembargadora Maria das Graças Pessôa Figueiredo.
