Proposta endurece regras do ECA Digital e exige verificação obrigatória de idade
O deputado federal Maurício Neves (PP) protocolou na Câmara dos Deputados um projeto de lei que proíbe o acesso de crianças e adolescentes com menos de 16 anos a redes sociais no país. A iniciativa altera a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, ampliando as restrições de uso dessas plataformas no ambiente online.
O texto estabelece a vedação total ao acesso de menores de 16 anos a redes sociais de qualquer natureza. Caso a proposta avance, as empresas responsáveis pelas plataformas deverão implementar mecanismos eficazes de verificação etária e controle de cadastro. O descumprimento das regras poderá resultar em sanções administrativas já previstas na legislação vigente.
Na justificativa do projeto, o parlamentar argumenta que a medida busca reduzir impactos negativos à saúde mental e ao desenvolvimento de crianças e adolescentes. Entre os riscos citados estão o aumento de quadros de ansiedade, distúrbios do sono, exposição precoce a conteúdos sensíveis e episódios de cyberbullying.
Atualmente, não existe no Brasil uma proibição legal ampla para o uso de redes sociais por menores de 16 anos. As principais plataformas adotam regras próprias, que geralmente permitem a criação de contas a partir dos 13 anos, seguindo padrões internacionais de proteção infantil.
Embora empresas como Instagram, TikTok, Facebook e X imponham restrições adicionais a usuários menores de 18 anos — como perfis privados por padrão e limitação de interações com desconhecidos —, o cadastro costuma depender apenas da idade informada pelo próprio usuário, sem exigência de comprovação documental.
Estudos sobre o comportamento digital no país indicam que muitos jovens acessam redes sociais antes da idade mínima permitida. Especialistas apontam que o modelo de autodeclaração facilita o uso de dados incorretos, o que contribui para a presença massiva de menores nas plataformas.
O ECA Digital já determina que empresas de tecnologia adotem medidas de proteção, incluindo verificação etária, ferramentas de supervisão parental e retirada de conteúdos prejudiciais. A legislação também proíbe a exposição de crianças e adolescentes a materiais como exploração sexual, pornografia, violência extrema e publicidade abusiva.
Além disso, uma lei federal em vigor restringe o uso de celulares por estudantes durante aulas, recreios e intervalos em escolas públicas e privadas, com exceções para atividades pedagógicas, acessibilidade e questões de saúde.
O projeto ainda aguarda despacho para início da tramitação nas comissões da Câmara. Se aprovado, seguirá para votação no plenário, análise do Senado e, por fim, sanção presidencial.
