As falhas foram constatadas após denúncias de consumidores (Foto: João Pedro/Procon-AM)
O Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM) autuou, nesta quarta-feira (04/02), uma operadora de saúde privada após denúncias de consumidores sobre irregularidades no atendimento. Durante a fiscalização, foram constatadas a ausência de emissão de senhas e a falta de placas informativas indicando o tempo estimado de espera, práticas que violam normas estaduais e o Código de Defesa do Consumidor (CDC).
De acordo com o órgão, os consumidores devem ter acesso a mecanismos que permitam acompanhar o tempo de permanência na fila, respeitando os limites legais estabelecidos. Além disso, a equipe de fiscalização identificou que o estabelecimento operava com um CNPJ baixado, ou seja, juridicamente inativo.
Outro ponto considerado grave foi a constatação de que o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) apresentado pela unidade estava vinculado a um CNPJ também baixado, pertencente ao mesmo grupo empresarial. Do ponto de vista jurídico, a utilização de uma licença associada a uma empresa extinta invalida a certificação de segurança do local.
Segundo o Procon-AM, essa falha administrativa compromete a garantia de que a unidade tenha passado por vistorias técnicas recentes e compatíveis com sua atual estrutura jurídica e operacional.
A empresa foi notificada e terá o prazo de 10 dias corridos para apresentar um documento oficial com a receita bruta anual referente aos últimos 12 meses. A exigência segue o Decreto Estadual nº 43.614/2021, que regulamenta o cálculo de multas administrativas no Amazonas.
Caso os dados não sejam apresentados dentro do prazo, o Procon-AM poderá estimar o valor da multa de forma arbitrária, com base no porte da empresa, além de aplicar sanções agravadas por falta de cooperação com o órgão fiscalizador.
Embora tenha direito à ampla defesa, a operadora deverá regularizar imediatamente a sinalização de atendimento e a situação do CNPJ junto ao Corpo de Bombeiros, sob risco de medidas mais severas, como a interdição dos serviços.
