Material esclarece direitos, explica atuação do FGC e traz orientações práticas para consumidores afetados. (Foto: Divulgação)
Diante do aumento de liquidações de instituições financeiras determinadas pelo Banco Central, o Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) passou a disponibilizar uma nova cartilha voltada à proteção do consumidor. O material foi elaborado pelo juiz Flávio Henrique Albuquerque de Freitas, titular do 3º Juizado da Fazenda Pública e integrante da Terceira Turma Recursal do tribunal.
A publicação, que integra a oitava edição de uma série educativa, busca orientar cidadãos que mantinham recursos aplicados em bancos recentemente liquidados e enfrentam incertezas quanto à recuperação dos valores. A iniciativa nasceu, segundo o magistrado, do contato direto com casos reais envolvendo prejuízos financeiros e demora na devolução de investimentos.
Um dos pontos centrais da cartilha trata da atuação do Fundo Garantidor de Créditos (FGC), mecanismo responsável por assegurar parte dos depósitos e aplicações financeiras em situações de liquidação extrajudicial. O material detalha que a cobertura pode chegar a R$ 250 mil por CPF ou CNPJ, por instituição ou conglomerado financeiro, respeitando o limite global de R$ 1 milhão a cada quatro anos.
Entre os produtos protegidos pelo FGC estão conta corrente, poupança, CDB, RDB, letras de câmbio, letras imobiliárias, além de LCI e LCA. A cartilha também esclarece que dívidas existentes, como empréstimos e financiamentos, continuam válidas mesmo após a liquidação do banco, cabendo ao consumidor aguardar informações oficiais sobre a instituição responsável por receber os pagamentos.
O documento traz ainda recomendações práticas para os primeiros momentos após o anúncio da liquidação. O juiz orienta que os consumidores reúnam imediatamente extratos, comprovantes e registros de saldo, já que o acesso aos aplicativos bancários pode ser interrompido. Também é indicado acompanhar o edital publicado pelo liquidante nomeado pelo Banco Central, onde constam as informações sobre credores.
Outra orientação importante refere-se ao acompanhamento do processo de ressarcimento por meio do aplicativo oficial do FGC, utilizado para cadastro e assinatura digital do termo de recebimento. O magistrado alerta ainda para a necessidade de manter o pagamento das dívidas em dia, evitando juros adicionais e restrições no nome do consumidor.
Ao final do material, Flávio Henrique reforça que a informação tem papel decisivo em momentos de instabilidade financeira. Para ele, compreender os direitos e os mecanismos de proteção existentes permite decisões mais seguras, reduz riscos de prejuízos maiores e ajuda a evitar golpes e desinformação.
A cartilha faz parte de um conjunto de ações voltadas à educação jurídica e à promoção da cidadania financeira, com linguagem acessível e foco na orientação preventiva. O material está disponível gratuitamente no site do TJAM.
