Proposta em tramitação na Aleam assegura aviso por SMS, aplicativos ou e-mail ao proprietário. (Foto: Herick Pereira)
Tramita na Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) o Projeto de Lei nº 751/2025, que assegura ao motorista o direito de ser notificado por meio eletrônico quando o veículo for removido em razão de estacionamento irregular. A proposta busca ampliar a transparência e a comunicação entre os órgãos de trânsito e os proprietários de veículos.
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), o condutor que estacionar em local proibido está sujeito à multa, à remoção do veículo e à perda de pontos na Carteira Nacional de Habilitação. Na prática, a retirada do veículo para pátios ou depósitos pode gerar transtornos adicionais ao proprietário, especialmente quando a informação sobre a remoção não chega de forma rápida.
O projeto estabelece que a notificação seja feita por SMS, aplicativo de mensagens instantâneas ou e-mail, contendo informações claras e objetivas. Entre os dados previstos estão a localização exata do pátio ou depósito onde o veículo foi levado, o motivo da remoção, além da data, do horário e do local em que a apreensão ocorreu.
A proposta destaca que a comunicação eletrônica pode reduzir gastos desnecessários com diárias de pátio e outros encargos, ao permitir que o proprietário tenha ciência imediata da remoção e possa adotar as providências cabíveis em menor tempo.
Segundo a justificativa apresentada, a medida não gera impacto financeiro relevante para o Estado, uma vez que os órgãos de trânsito e transporte já utilizam sistemas informatizados capazes de viabilizar esse tipo de comunicação.
A iniciativa pretende alinhar os procedimentos administrativos à realidade digital do cotidiano da população, ampliando a eficiência dos serviços públicos e reforçando a segurança jurídica no relacionamento entre o cidadão e o poder público.
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