Visita mensal busca prevenir violações e assegurar direitos de pessoas privadas de liberdade (Foto: Divulgação/MPAM)
Com o objetivo de garantir os direitos legalmente assegurados às pessoas privadas de liberdade, o Ministério Público do Amazonas (MPAM) realizou visita mensal à 66ª Delegacia Interativa da Polícia Civil (DIP), que atende ao Município de Envira, para fiscalizar as condições de custódia e prevenir eventuais violações. Segundo a Promotoria de Justiça da comarca, a 66ª DIP vem funcionando de forma inadequada como estabelecimento prisional no interior do estado.
A ação foi conduzida pelo promotor de Justiça Christian Guedes da Silva e tem como fundamento a Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). A iniciativa busca assegurar os direitos mínimos das pessoas custodiadas, especialmente no que diz respeito às condições de custódia, à dignidade humana e ao respeito às garantias legais.
Embora o MP já tenha ajuizado ação civil pública (ACP) com o objetivo de impedir que a delegacia continue exercendo função prisional, de acordo com o promotor, o problema é de natureza estrutural e demanda soluções de médio e longo prazo por parte do poder público.
“Nesse contexto, até que haja a efetiva concretização das providências estruturais necessárias, torna-se indispensável o acompanhamento periódico da rotina da unidade, justamente para fiscalizar, prevenir violações e buscar assegurar os direitos legalmente garantidos às pessoas privadas de liberdade”, ressaltou o membro do MP.
