Procedimentos confirmam o direito às vagas reservadas para pessoas negras, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência; prazo para apresentação de recursos vai até 19 de janeiro (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
O Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) e a Escola Nacional de Administração Pública (Enap) tornaram públicos, nesta quinta-feira (15), os resultados preliminares das etapas de verificação relacionadas às vagas reservadas do Concurso Público Nacional Unificado 2 (CPNU 2).
As informações foram oficializadas por meio de editais publicados no Diário Oficial da União e dizem respeito aos procedimentos de confirmação da autodeclaração para pessoas negras, análise documental de candidaturas indígenas e quilombolas, além da caracterização da deficiência. Os dados individuais estão disponíveis para consulta na área restrita do candidato no site da Fundação Getulio Vargas (FGV), organizadora do certame.
Candidatos que discordarem do resultado preliminar poderão apresentar recurso entre os dias 16 e 19 de janeiro, exclusivamente pelo portal da FGV. As contestações serão avaliadas por uma comissão recursal independente, formada por integrantes diferentes daqueles que atuaram na etapa inicial de verificação.
Ao todo, mais de 15,9 mil candidatos aprovados na primeira fase participaram dessa etapa, sendo permitido concorrer simultaneamente em mais de uma modalidade de cota, conforme previsto no edital do concurso.
De acordo com as regras do CPNU 2, a não confirmação da condição declarada para fins de reserva de vagas não implica eliminação automática do concurso. Nesses casos, o candidato segue no certame disputando as vagas de ampla concorrência, desde que tenha atingido as pontuações mínimas exigidas nas fases anteriores.
Na verificação destinada às pessoas negras, foram avaliadas cerca de 14,6 mil candidaturas. O procedimento ocorreu de forma presencial, na cidade escolhida pelo candidato para realização das provas, com análise baseada exclusivamente em critérios fenotípicos, conduzida por comissões formadas por cinco integrantes.
Já as candidaturas de pessoas indígenas e quilombolas passaram por verificação documental complementar, realizada de forma eletrônica. Foram analisados mais de 600 pedidos em cada uma dessas modalidades, com avaliações feitas por comissões compostas majoritariamente por representantes desses povos e comunidades.
No caso das pessoas com deficiência, mais de 4,2 mil candidaturas foram submetidas ao procedimento de caracterização, realizado de maneira remota, por meio de telemedicina. A etapa contou com equipes multiprofissionais formadas por especialistas de diferentes áreas, incluindo médicos.
O CPNU 2 marca a primeira aplicação integral da nova Lei de Cotas no âmbito dos concursos públicos federais. A legislação estabelece a destinação de 35% das vagas para ações afirmativas, contemplando pessoas negras, com deficiência, indígenas e quilombolas.
Além dos percentuais definidos em lei, o concurso adotou um sistema de sorteio para ampliar a aplicação da reserva de vagas em cargos com número reduzido de oportunidades. A medida permite que a política de inclusão alcance também funções com apenas uma vaga disponível, reforçando a diversidade no ingresso ao serviço público federal.
