A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).(Foto: Antônio Lacerda)
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, vetou integralmente o Projeto de Lei nº 1.791/2019, que previa o aproveitamento de empregados de empresas públicas do setor elétrico privatizadas pelo Programa Nacional de Desestatização (PND). A decisão foi publicada no Diário Oficial da União nesta segunda-feira (29).
O veto consta no Despacho nº 1.910, de 26 de dezembro de 2025, encaminhado ao Congresso Nacional. No documento, o presidente informa que decidiu barrar a proposta por inconstitucionalidade e por contrariedade ao interesse público, conforme o artigo 66 da Constituição.
Segundo a justificativa publicada, a decisão foi tomada após consultas aos ministérios da Fazenda, do Planejamento e Orçamento, da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos e à Advocacia-Geral da União. O governo avaliou que o projeto criaria aumento de despesa com pessoal sem a devida estimativa de impacto orçamentário e financeiro.
O despacho presidencial aponta ainda que a proposta não apresentava adequação à Lei Orçamentária Anual de 2025 nem compatibilidade com o Plano Plurianual 2024–2027, em descumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal e à Lei de Diretrizes Orçamentárias. De acordo com o governo, a medida poderia comprometer os limites de despesa primária do Poder Executivo federal e a meta de resultado primário.
Outro ponto destacado é a incompatibilidade constitucional relacionada às carreiras. Segundo o texto, ao permitir o aproveitamento de empregados públicos em outras empresas públicas ou sociedades de economia mista, em cargos que não integram a carreira de origem, o projeto violaria dispositivos da Constituição e o entendimento do Supremo Tribunal Federal.
O PL nº 1.791/2019 havia sido aprovado pelo Congresso no início de dezembro e tratava do aproveitamento de empregados de empresas do setor elétrico responsáveis pela produção, transmissão, distribuição e comercialização de energia, no contexto da privatização da Eletrobras, concluída em 2022.
Com o veto integral, o projeto retorna agora ao Congresso Nacional, que poderá manter ou derrubar a decisão presidencial em sessão conjunta de deputados e senadores.
Agência Brasil
