Projeto obriga clínicas veterinárias privadas a aceitarem exames pré-operatórios feitos na rede pública (Foto: Rodrigo Brelaz)
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado estadual Roberto Cidade (UB), apresentou no segundo semestre de 2025 o Projeto de Lei nº 1.012/2025, que propõe maior integração entre os serviços públicos e privados de saúde veterinária no estado.
Se aprovado pelo plenário, a partir de 2026 a proposta estabelece que hospitais, clínicas e centros veterinários da rede privada passem a aceitar exames laboratoriais e complementares de natureza pré-operatória realizados em unidades veterinárias públicas, desde que atendidos os critérios técnicos exigidos pela legislação.
De acordo com Roberto Cidade, a iniciativa busca evitar a repetição desnecessária de exames, prática que encarece os procedimentos e dificulta o acesso de tutores de baixa renda a cirurgias e tratamentos para seus animais. O projeto reconhece a validade técnica dos laudos emitidos por profissionais habilitados da rede pública municipal, estadual ou universitária.
Segundo o parlamentar, exames realizados em unidades públicas seguem padrões técnicos e científicos adequados e não devem ser recusados apenas pela origem. Ele avalia que a desconsideração desses laudos impõe custos adicionais aos tutores e pode atrasar procedimentos essenciais à saúde e ao bem-estar animal.
A proposta também prevê que a recusa sem justificativa técnica por parte de estabelecimentos privados poderá resultar em sanções administrativas, conforme a legislação estadual vigente e as normas de defesa do consumidor.
Na justificativa do projeto, Roberto Cidade argumenta que a obrigatoriedade de aceitação de exames pré-operatórios feitos na rede pública, quando tecnicamente adequados, representa um avanço legislativo e responde a uma demanda recente da sociedade.
O tema ganha relevância em um contexto de ampliação da rede pública de atendimento veterinário no Amazonas. Em outubro deste ano, o estado passou a contar com o primeiro hospital público veterinário de sua história. Em apenas dois meses de funcionamento, o Hospital Público Veterinário do Amazonas (HPVet-AM) realizou mais de 70.755 procedimentos e cadastrou 9,1 mil animais, indicando a alta procura pelos serviços.
O projeto segue em tramitação nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Amazonas.
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