Órgão afirma que declarações do deputado estão protegidas pela liberdade de expressão e pela imunidade parlamentar. (Foto: Reprodução)
A Defensoria Pública da União (DPU) recorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que tornou o deputado federal Eduardo Bolsonaro (PL-SP) réu pelo crime de coação. No recurso, o órgão sustenta que as manifestações do parlamentar contra o Judiciário estão amparadas pela Constituição Federal, que garante a liberdade de expressão e a imunidade parlamentar no exercício do mandato.
Segundo a DPU, as críticas feitas por Eduardo se inserem no âmbito da atividade legislativa e, por isso, não poderiam fundamentar a abertura de um processo criminal. Para a defesa, a imunidade parlamentar tem como finalidade proteger o debate político, assegurar a independência do Poder Legislativo e impedir pressões externas ou retaliações judiciais contra representantes eleitos.
“A imunidade blinda a deliberação parlamentar de pressões externas e do risco de retaliação judicial, permitindo o controle efetivo dos demais poderes, o debate franco e a crítica severa”, argumenta a Defensoria no pedido encaminhado ao STF. O órgão acrescenta que essa garantia é condição essencial para o funcionamento do regime democrático.
A defesa também destaca que as declarações atribuídas ao deputado não foram feitas de forma reservada ou clandestina, mas publicamente, em entrevistas, redes sociais e plataformas digitais, o que, segundo a DPU, reforça o caráter político das manifestações.
Eduardo Bolsonaro foi denunciado pela Procuradoria-Geral da República (PGR), que o acusa de atuar, ao lado do jornalista Paulo Figueiredo, junto a autoridades dos Estados Unidos para fomentar um ambiente de instabilidade institucional. De acordo com a PGR, as articulações teriam resultado em sanções estrangeiras contra autoridades brasileiras, com o objetivo de interferir em decisões do STF, especialmente no julgamento relacionado à tentativa de golpe de Estado.
No voto que embasou a aceitação da denúncia, o ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, afirmou que a PGR apresentou indícios suficientes de que o deputado buscou criar um cenário de pressão institucional por meio de ações realizadas no exterior. Entre os elementos citados estão a suspensão de vistos de ministros do STF e de seus familiares, sanções econômicas e a aplicação da Lei Magnitsky.
Com a aceitação da denúncia, o parlamentar passou a responder formalmente a um processo penal no Supremo. Caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes analisar o recurso apresentado pela Defensoria Pública da União. A ação penal deve ser julgada no primeiro semestre do próximo ano, após a fase de instrução, que inclui oitiva de testemunhas, produção de provas e interrogatório do deputado.
