Corporação afirma não haver norma interna para o recebimento de remessas e propõe protocolo com inspeção e repasse controlado. (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)
A Polícia Federal encaminhou ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), uma consulta formal para que a Corte defina procedimentos oficiais sobre o recebimento de cartas e encomendas endereçadas ao ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). As correspondências têm chegado à Superintendência da PF, em Brasília, onde o ex-chefe do Executivo está custodiado desde 22 de novembro.
No documento enviado nesta terça-feira (16), a corporação aponta a inexistência de regras internas específicas para lidar com esse tipo de situação em casos de cumprimento de pena. Diante disso, solicita orientação do STF para regulamentar o fluxo de recebimento, inspeção e eventual entrega das remessas, com base nos dispositivos da Lei de Execuções Penais.
“Considerando a ausência de previsão em normativos internos sobre ocorrências relacionadas a cumprimento de pena e tendo em conta os dispositivos pertinentes da Lei de Execuções Penais, apresenta-se consulta sobre a viabilidade de adoção do seguinte fluxo de procedimentos”, registra o ofício encaminhado ao ministro.
Entre as sugestões apresentadas pela PF está a adoção de um protocolo padronizado, que incluiria o recebimento da correspondência, uma inspeção preliminar de segurança e, posteriormente, a entrega ao custodiado, excetuados itens considerados proibidos. O fluxo também prevê a possibilidade de repasse das encomendas a familiares ou a terceiros previamente autorizados.
A consulta ainda aborda a viabilidade de o ex-presidente enviar cartas à família ou a pessoas indicadas, observando o direito à comunicação externa garantido aos presos pela legislação, desde que respeitadas as normas de segurança estabelecidas pelas autoridades competentes. A definição final sobre o procedimento caberá ao Supremo Tribunal Federal.
