Projeto na Aleam protege usuários vulneráveis de planos de saúde
O presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), deputado Roberto Cidade (UB), apresentou projeto de lei que busca assegurar a continuidade da cobertura de planos de assistência à saúde para grupos considerados vulneráveis no Estado.
A proposta pretende impedir cancelamentos unilaterais que possam comprometer tratamentos contínuos, especialmente para pessoas idosas, pessoas com deficiência, ostomizados, pacientes com câncer e portadores de doenças raras.
O texto estabelece que planos de saúde não poderão rescindir contratos de forma unilateral para esses grupos, exceto em casos de fraude comprovada ou inadimplência superior a 90 dias, desde que o usuário seja previamente notificado com antecedência mínima de 30 dias.
Também ficam proibidos cancelamentos durante internação hospitalar. Em situações de migração para outra operadora, a proposta garante que não haverá nova carência e determina que a cobertura seja mantida por 30 dias adicionais, permitindo uma transição segura.
O projeto prevê ainda que mudanças contratuais que afetem os beneficiários protegidos sejam comunicadas com 60 dias de antecedência e proíbe cancelamentos motivados por idade. Cidade afirma que o aumento de desligamentos injustificados tem afetado com maior gravidade quem depende de tratamentos prolongados ou de alta complexidade. Ele cita dados do Censo 2022, segundo os quais o país tem mais de 32 milhões de pessoas com 60 anos ou mais, o equivalente a 15,8% da população, o que reforça a demanda crescente por cuidados médicos contínuos.
A proposta se fundamenta no Código de Defesa do Consumidor, no Estatuto do Idoso e na Lei Brasileira de Inclusão, prevendo sanções para operadoras que descumprirem as determinações. O projeto segue em análise pelas câmaras temáticas da Assembleia Legislativa do Amazonas.
SEO tags: #Aleam, #PlanosDeSaúde, #DireitosDoConsumidor, #Saúde, #Amazonas
