CNJ reforça protocolo para julgamentos com perspectiva racial em 2025
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou, em 2025, a importância da Resolução nº 598/2024, que institui diretrizes para a adoção de perspectiva racial nos julgamentos em todo o Poder Judiciário brasileiro. O protocolo, elaborado pelo Grupo de Trabalho criado pela Portaria da Presidência do CNJ nº 73/2024, busca garantir decisões mais justas e sensíveis à realidade das desigualdades raciais no país.
A resolução — aprovada em 19 de novembro de 2024 — está alinhada a um conjunto de normas e tratados nacionais e internacionais, como a Constituição Federal, o Estatuto da Igualdade Racial (Lei nº 12.288/2010), a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial (Decreto nº 65.810/1969) e a Convenção Interamericana contra o Racismo e Formas Correlatas de Intolerância (Decreto nº 10.932/2022).
De acordo com o texto, os tribunais — em parceria com as escolas da magistratura — deverão ofertar cursos de formação inicial e continuada com foco em direitos humanos, gênero, raça e etnia. Essas capacitações deverão ocorrer anualmente, e sua realização será um dos critérios considerados para o Prêmio CNJ de Qualidade.
Além disso, os tribunais têm o dever de divulgar o protocolo amplamente, tanto em suas dependências físicas quanto nos portais oficiais (internet e intranet), para que magistrados, servidores, advogados e demais operadores do Direito possam acessá-lo e aplicá-lo de forma efetiva.
A implementação e o monitoramento do protocolo ficarão sob responsabilidade do Fórum Nacional do Poder Judiciário para Equidade Racial (Fonaer), que continuará atuando de forma estratégica em várias frentes: acompanhar o cumprimento da resolução em todo o país; propor medidas de aprimoramento do sistema de justiça com base na perspectiva interseccional de raça, gênero e etnia; promover fóruns anuais de sensibilização e debate com a sociedade civil e outros poderes; fomentar a cooperação com entidades jurídicas e sociais nacionais e internacionais; participar de eventos e iniciativas que tratem da equidade racial no Judiciário.
Com o protocolo agora em fase de consolidação, o CNJ reforça seu compromisso com uma justiça antirracista e plural, estimulando que decisões judiciais considerem contextos históricos e sociais que afetam desigualmente pessoas negras e outros grupos racializados.
A expectativa é que, com o avanço das políticas de formação e sensibilização, a perspectiva racial se torne prática estruturante no sistema de justiça brasileiro, e não apenas diretriz normativa.
A íntegra do documento pode ser conferida no link https://www.cnj.jus.br/wp-content/uploads/2024/11/protocolo-para-julgamento-com-perspectiva-racial-2.pdf
