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A Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM) realiza, na próxima segunda-feira (20/10), o seminário “A Lei Orgânica da Administração Tributária – Pilar Estruturante para uma Fazenda Pública Moderna e Estratégica”, das 14h às 17h, no auditório Belarmino Lins, da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam), zona centro-sul de Manaus.
O evento, em formato presencial, é voltado a servidores fazendários e profissionais interessados na gestão pública e tributária, com foco no debate sobre a Lei Orgânica da Administração Tributária (LOAT) como instrumento de fortalecimento institucional, valorização da carreira e aprimoramento da eficiência administrativa do fisco estadual.
Entre os palestrantes estão o diretor do Sindicato dos Fazendários do Ceará, Nilson Fernandes, e a advogada e professora de Direito Administrativo Adriana Schier, especialista em Direito Tributário e reconhecida estudiosa do tema.
Adriana Schier ressaltou que o debate é especialmente relevante diante da fase de regulamentação da Reforma Tributária. “Servidores fazendários e a comunidade estão convidados para discutirmos os princípios estruturais da Lei Orgânica da Administração Tributária. Mais importante que isso é compreender por que essa lei é essencial neste momento em que estamos regulamentando a Reforma Tributária aprovada recentemente no Congresso Nacional”, afirmou.
Segundo a professora, a LOAT tem potencial para instrumentalizar o fortalecimento da administração tributária nos estados. “Esse debate vem ocorrendo em todo o país. Já temos quatro leis orgânicas aprovadas e outros estados em fase de finalização de suas propostas”, destacou.
São esperadas cerca de 150 pessoas, entre servidores efetivos, comissionados e terceirizados. A participação dará direito a certificado válido para o Programa de Qualificação da Sefaz-AM.
A Lei Orgânica da Administração Tributária estabelece as diretrizes da estrutura organizacional do fisco, definindo competências, deveres e prerrogativas das administrações tributárias. A Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco) orienta que a lei não trate de questões remuneratórias, permitindo que cada estado regulamente sua própria versão, em harmonia com o marco nacional.
As inscrições podem ser feitas pelo formulário disponível em:
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