Municípios não enviaram relatórios orçamentários do segundo bimestre de 2025, descumprindo exigência legal de transparência. (Foto: Divulgação)
O Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) emitiu alertas fiscais às prefeituras de São Gabriel da Cachoeira, Barcelos, Lábrea e São Sebastião do Uatumã por não publicarem nem enviarem o Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) referente ao segundo bimestre de 2025.
Os alertas foram publicados na edição desta quarta-feira (20) do Diário Oficial Eletrônico do Tribunal, disponível em doe.tce.am.gov.br.
De acordo com os documentos, os relatórios deveriam detalhar despesas com saúde, educação, magistério, além de dados sobre arrecadação e balanço entre receitas e despesas correntes. No entanto, todas as colunas foram apresentadas como “Sem Dados” (S/D).
O TCE-AM informou que a omissão pode resultar em multas de dezenas de milhares de reais, além de penalidades administrativas previstas em lei.
A exigência do envio e publicação dos relatórios orçamentários está diretamente ligada ao princípio da transparência na administração pública. Esses documentos permitem que cidadãos, órgãos de controle e o próprio Legislativo acompanhem em tempo real como os recursos públicos estão sendo arrecadados e aplicados.
A ausência de informações compromete a fiscalização e abre brechas para irregularidades, além de enfraquecer a confiança da população na gestão municipal. Ao emitir os alertas, o TCE-AM reforça que a publicidade das contas não é apenas uma obrigação legal, mas um mecanismo essencial de controle social e de responsabilidade com os gastos públicos.
