Projeto de Roberto Cidade foi aprovado por unanimidade e estabelece regras para participação de crianças como influenciadores digitais no Amazonas. Foto: Divulgação
Manaus (AM) – A Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira (20), o Projeto de Lei nº 527/2025, de autoria do deputado Roberto Cidade (UB), que cria regras para a atuação de crianças e adolescentes como influenciadores digitais no Estado.
A proposta foi subscrita por todos os parlamentares presentes e estabelece parâmetros para a participação de menores em atividades de produção de conteúdo com fins comerciais ou promocionais.
Entre as diretrizes previstas estão:
• respeito à dignidade, imagem e privacidade;
• garantia do direito à educação, lazer e convivência familiar;
• proibição de conteúdos vexatórios, violentos ou de caráter sexual;
• vedação de práticas que induzam ao consumo de produtos inadequados à idade.
A participação em conteúdos pagos só poderá ocorrer com autorização dos pais ou responsáveis, devendo haver contrato formal quando existir remuneração direta ou indireta. Além disso, a criança ou adolescente deverá estar acompanhada por um responsável em gravações, eventos ou atividades promocionais.
O texto também proíbe a exploração da imagem de menores com finalidade exclusivamente lucrativa e assegura prioridade ao direito à saúde, ao lazer e à educação.
