Regulamentação do transporte hidroviário é pauta de reunião entre MPAM, Arsepam e Procon-AM

Representado pela 81ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor (Prodecon), o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM) participou, na manhã desta quinta-feira (03/07), de uma reunião técnica com a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados e Contratados do Estado do Amazonas (Arsepam) e o Instituto de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon-AM), para tratar sobre os requisitos técnicos e legais voltados à regulamentação do Serviço Público de Transporte Hidroviário Intermunicipal de Passageiros e Cargas (SPTHI), realizado por lanchas tipo expresso, a jato e outras embarcações.

A reunião foi realizada na sede da Arsepam, em Manaus, e teve como pauta a construção de critérios normativos para o credenciamento das embarcações que atuam no sistema convencional e seletivo do transporte aquaviário. Entre os temas debatidos, estavam a aplicação da gratuidade e o desconto tarifário, itens previstos no artigo 41 da Lei Estadual nº 5.604/2021, que assegura esses direitos a segmentos da população como idosos e pessoas com deficiência (PCDs).

Promotoria

A promotora de Justiça Sheyla Andrade dos Santos, titular da 81ª Prodecon, destacou a importância da regulamentação do serviço, especialmente para a proteção dos consumidores em situação de vulnerabilidade.

“O Ministério Público compareceu a essa reunião, hoje, atendendo o convite da Arsepam, com bastante cuidado, inclusive em relação à proposta para fins de publicação de um edital de credenciamento das embarcações. Isso é muito importante, uma vez que os rios são as nossas estradas e há necessidade, sim, dessa regulamentação, principalmente em relação à população mais vulnerável. A partir do momento em que a agência reguladora busca normatizar todos os prestadores desse serviço, estamos diante de um grande avanço para a região e de uma oportunidade para garantir a segurança desse transporte essencial para a população”, afirmou a promotora.

Reunião

A reunião também contou com a participação do diretor-presidente do Procon-AM, Jalil Fraxe Campos, e do diretor-presidente da Arsepam, Ricardo Mendes Lasmar, que garantiu um maior compromisso com o avanço das políticas públicas voltadas à mobilidade no interior do estado.

“A Arsepam dá mais um passo rumo à regulamentação do transporte hidroviário no Estado do Amazonas. Recebi no dia de hoje a doutora Sheyla Andrade, promotora da Prodecon, e o doutor Jalil Fraxe, diretor-presidente do Procon-AM, para juntos alinharmos critérios normativos do subsistema convencional e seletivo do transporte aquaviário”, disse.

A iniciativa visa garantir maior segurança jurídica, qualidade no serviço prestado e o cumprimento dos direitos dos usuários do transporte hidroviário intermunicipal, fundamental para o deslocamento das populações ribeirinhas e interioranas do estado.