Ministério Público questiona a validade dos cálculos do IPTU realizados pela Prefeitura de Manaus e cobram a apresentação das planilhas. Foto: Divulgação/MPE.
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM), por meio das 51ª e 82ª Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Consumidor (PRODECON), e a Ordem dos Advogados do Brasil no Amazonas ajuizaram ação civil pública junto à Vara da Fazenda Pública Municipal contra o reajuste do Imposto Predial e Território Urbano (IPTU). A ação protocolada na segunda-feira (11/04) foi assinada pelos Promotores de Justiça Otávio Gomes e Sheila Andrade, que questionam a validade dos cálculos realizados pela Prefeitura de Manaus e pleiteiam a apresentação das planilhas utilizadas para definir os novos valores.
Segundo o Promotor de Justiça Otávio Gomes, a nova ação reforça a cautelar ajuizada em março pelo MP-AM e OAB-AM. “Entramos com a medida cautelar pedindo a suspensão da cobrança do IPTU, houve a concessão, mas o Tribunal de Justiça cassou. Com a ação definitiva,, reiteramos os argumentos e agora esperamos que a justiça reconheça que os cálculos não estão corretos e os preços estão acima do que realmente deve ser cobrado”, observou o Promotor de Justiça. Otávio Gomes declarou ainda que, caso a nova ação não prospere, o MP-AM e a OAB-AM vão recorrer do que consideram um “aumento abusivo”.
Para a vice-presidente da OAB-AM, Adriana Mendonça, a ação atende aos anseios da população, visto que diversos contribuintes denunciaram aumento de até quatro vezes no valor cobrado anteriormente, conforme consta da ação cautelar ajuizada em março. “Detectamos essa disparidade e então decidimos nos unir ao MP-AM para comprovar se as planilhas estão de acordo com o que determina a legislação”, observou, acrescentando, ainda, que “caso os documentos não justifiquem o aumento, a prefeitura terá de refazer os cálculos”.
Prefeitura responde
A Prefeitura de Manaus divulgou nota à imprensa, na tarde desta terça-feira, afirmando que ainda não havia sido notificada sobre a ação e que já está preparando os argumentos para encaminhar ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM). Na nota, a prefeitura lembra que a corte do tribunal suspendeu os efeitos da decisão liminar concedida pela juíza plantonista, permitindo à retomada da cobrança do imposto.
Leia a íntegra da nota:
Sobre a ação civil pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil seccional Amazonas (OAB/AM) e Ministério Público do Amazonas (MP-AM) sobre o lançamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2016, a Prefeitura de Manaus informa que ainda não recebeu oficialmente a nova notificação. Mesmo assim, o executivo municipal já prepara os argumentos indutivos para mais uma vez recorrer junto ao Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM).
Em março, a corte suspendeu os efeitos da decisão liminar concedida pela juíza plantonista, nos autos da Ação Cautelar Inominada, o que permitiu a Prefeitura de Manaus retomar a cobrança do IPTU referente ao exercício. Na ocasião, a prefeitura apresentou à corte uma série de documentos e informações sobre a metodologia e as atuais correções realizadas sobre a base de imóveis tributáveis da capital.
Ficou esclarecido o correto cumprimento da Lei 1.628 de 2011, que ajustou a Planta Genérica de Valores da capital, defasada desde 1983. Com a implementação da lei, foram corrigidas distorções no cálculo venal dos imóveis, com a intenção de promover justiça fiscal na cobrança do IPTU. O reajuste foi divido em cinco parcelas, sendo o primeiro aplicado em 2012 e o último neste ano de 2016.
A Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef), informa ainda que, aproximadamente 30 processos foram formalizados junto ao ‘Semef Atente’ com pedido de revisão ou contestação de valores do lançamento do imposto, ou seja, dentro da média obtida todos os anos.
A Semef se põe a disposição da população para esclarecer e reavaliar qualquer eventual inconsistência que pode ter sido causada no lançamento do imposto neste exercício. A Semef atende em todos os PACs da cidade e na Rua Japurá, 493. Mais informações poderão ser obtidas pelo Call Center 156
