MPAM exige condições adequadas e aumento do efetivo da PM em São Sebastião de Uatumã

O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da Promotoria de Justiça de São Sebastião de Uatumã, ingressou com uma ação civil pública, com pedido de tutela de urgência, para assegurar a reestruturação do 5º Grupamento de Polícia Militar (GPM) no município. A medida ocorre após cinco anos de inspeções, relatórios e tentativas extrajudiciais de solucionar as graves irregularidades que comprometem a segurança pública local e a atuação da Polícia Militar.

Na ação, o MPAM requer que os órgãos responsáveis apresentem, no prazo de até 180 dias, um plano de reforma ou reconstrução da sede do 5º GPM, com cronograma detalhado. Também foi solicitada a ampliação do efetivo policial para, no mínimo, 12 militares — número considerado ideal pelo próprio Comando Geral da PMAM —, além da disponibilização de uma lancha motorizada para atendimento às comunidades ribeirinhas. A ação inclui ainda o fornecimento de coletes balísticos, armas, munições e demais equipamentos táticos. Em caso de descumprimento, o MPAM solicitou à Justiça a aplicação de multa diária no valor de R$ 5 mil por item não atendido.

Durante visitas realizadas à unidade nos anos de 2020, 2021 e 2024, a Promotoria constatou condições estruturais precárias, como infiltrações, falta de mobília adequada, ausência de alojamentos e improvisos no armazenamento de armamentos. O efetivo atual é insuficiente, com situações em que apenas dois policiais estavam de plantão para atender uma população de mais de 12 mil habitantes. Além disso, as viaturas estão em mau estado de conservação e há escassez de equipamentos de proteção individual.

Em resposta enviada ao MPAM, o Comando Geral da PM reconheceu a gravidade da situação, mas alegou que as melhorias dependem da superação das restrições orçamentárias impostas pelo Decreto Estadual nº 51.084/2025, em vigor até o fim do ano.

Para o promotor de Justiça Christian Anderson Ferreira da Gama, responsável pela ação, as condições do 5º Grupamento da PM em São Sebastião do Uatumã têm impactado de forma significativa tanto a população quanto os próprios agentes de segurança.

“A persistência dessas irregularidades compromete sensivelmente o direito fundamental à segurança pública da população, garantido pelo artigo 144 da Constituição Federal, além de atentar contra a dignidade e a segurança dos policiais que atuam em condições inadequadas”, afirmou o promotor.

A ação civil pública também requer que o Estado realize a substituição ou manutenção periódica das viaturas classificadas como “ruins” ou “inservíveis”, adotando providências concretas em prazos definidos. A medida busca não apenas assegurar o mínimo necessário para a proteção da população, mas também resguardar a integridade física dos agentes de segurança pública.