TJAM apresenta Plano Pena Justa em evento estadual de políticas sobre drogas no AM
O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), por meio do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e Socioeducativo (GMF/TJAM), teve participação de destaque no “1.º Diálogo Intersetorial: Diagnóstico Participativo da Política sobre Drogas no Amazonas”.
Durante o evento, realizado na terça-feira (27/05), o juiz colaborador Saulo Góes apresentou as diretrizes do Plano Estadual Pena Justa, com ênfase nas ações voltadas à política de drogas e seus impactos no sistema prisional.
O evento é uma realização do Fórum de Saúde Mental e Política sobre Drogas Luciana Lopes, iniciativa da Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (Senad), do Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas do Amazonas (Conam) e da Associação de Redução de Danos do Amazonas (Ardam).
Durante o encontro, o GMF destacou que o Plano Pena Justa, coordenado em conjunto com a Secretaria de Estado de Administração Penitenciária (Seap), é uma exigência do Supremo Tribunal Federal (STF), como parte da decisão que reconheceu o estado de coisa inconstitucional do sistema prisional brasileiro. A política de drogas é considerada eixo central do Plano, dada sua forte relação com o encarceramento em massa, especialmente de pessoas negras, pobres e em situação de vulnerabilidade.
Entre as metas apresentadas estão o redirecionamento da política de drogas para ações de saúde e proteção social, o fortalecimento da política de redução de danos e da Rede de Atenção Psicossocial, além do cumprimento do julgamento do STF no Recurso Extraordinário 635.659, que trata da descriminalização do porte de drogas para uso pessoal.
O juiz Saulo Góes enfatizou a necessidade de implementar no Amazonas uma política sobre drogas orientadas por parâmetros de direitos humanos, com foco em cuidado em liberdade, como medida essencial para enfrentar a superlotação carcerária e a seletividade penal.
O evento reuniu representantes do sistema de justiça, da Assembleia Legislativa, da saúde, da assistência social, de políticas penais, políticas para indígenas e da sociedade civil, marcando um importante passo para a construção de soluções intersetoriais e baseadas em evidências para a política sobre drogas no estado.
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