Foto: Pitter Freitas/Prefeitura de Parintins
O Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 3ª Promotoria de Justiça de Parintins, instaurou um procedimento administrativo com o objetivo de fiscalizar e acompanhar, pelo período de 12 meses, o funcionamento e a regularidade dos estabelecimentos públicos de saúde do município.
A medida, assinada pela promotora de Justiça Marina Campos Maciel, leva em consideração as atribuições constitucionais do Ministério Público, previstas no artigo 129 da Constituição Federal, e o dever institucional de zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos aos direitos sociais e individuais indisponíveis, como é o caso da saúde.
Como diligências iniciais, a promotoria determinou a anexação de formulário de fiscalização em Unidades Básicas de Saúde (UBS), elaborado pelo Conselho Superior do MP, e a solicitação da listagem completa dos estabelecimentos de saúde de Parintins junto ao Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES), do Ministério da Saúde.
Caso sejam identificadas irregularidades, o MPAM poderá adotar as medidas legais cabíveis para correção ou responsabilização.
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