MP cobra do Estado que Central de Medicamentos receba verbas em datas e valores corretos
Responsável por abastecer as unidades estaduais de saúde (exceto fundações), a Central de Medicamentos do Amazonas (Cema) não tem recebido a verba mensal prevista de R$ 31 milhões e, além disso, o repasse, muitas vezes, ocorre em uma data avançada do mês, prejudicando o planejamento.
É o que constatou o Ministério Público do Estado do Amazonas (MPAM), por meio da 54ª Promotoria de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos à Saúde Pública (PRODHSP), após inspeção realizada no órgão vinculado ao Governo do Estado.
No mês de setembro deste ano, por exemplo, a Central recebeu apenas R$ 14 milhões dos R$ 31 milhões previstos, o que tem prejudicado o abastecimento das unidades de saúde por ela atendidas.
“O MP Federal e o do Amazonas firmaram um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), nos autos de uma Ação Civil Pública (ACP), que tramitou na Justiça Federal e que tem como um dos objetivos garantir o abastecimento das unidades de média e alta complexidade sob a gerência do Estado do Amazonas”, explicou a promotora de Justiça Cláudia Câmara, titular da 54ª PRODHSP.
Em acompanhamento a esse TAC, segundo esclareceu a promotora, a 54ª PRODHSP instalou um procedimento que “visa acompanhar os repasses dos valores previstos em orçamento para a Cema, que é responsável por comprar, adquirir medicamentos e produtos para a saúde e distribuí-los”.
O Ministério Público expediu ofícios para as Secretarias de Estado de Saúde (SES) e de Fazenda (Sefaz) e para o procurador-geral do Estado, uma vez que o TAC foi firmado pelo Estado do Amazonas, mas obteve retorno até o momento somente da Sefaz.
“Em último caso, nós teremos que ingressar com uma ação de execução, objetivando garantir o repasse desses valores e, consequentemente, o abastecimento das unidades. O foco é na Cema porque é a unidade responsável pela compra e distribuição de medicamentos e outros itens para todas as unidades de saúde estaduais, inclusive do interior”, acrescentou a promotora Cláudia Câmara.
De acordo com a inspeção conduzida pelo MP, o valor ideal para custeio do funcionamento da Cema é de R$ 50 milhões por mês — já proposta pela Central para a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025.
O parquet também ressalta que a ausência de um cronograma definido para os repasses prejudica o planejamento e a aquisição de medicamentos e produtos. Além disso, em meio a esse cenário crítico, o órgão da área da saúde está em fase de integração para um novo sistema gestor, tudo na tentativa de otimizar a utilização de recursos e reduzir gastos.
