Justiça suspende CPIs que foram instaladas, no contexto da eleição para prefeito e vereador, pela CMM
As duas Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs), em vias de andamento, na Câmara Municipal de Manaus (CMM) estão bloqueadas. A decisão é do desembargador Flávio Humberto Pascarelli. O presidente da casa é acusado de “ignorar a indicação formal dos líderes partidários e a proporcionalidade das comissões”. Como líder do Avante, partido do prefeito David Almeida, o autor do pedido é o vereador Dr. Eduardo Assis.
As CPIs estão sendo chamadas de “CPI dos Contratos” e “CPI da Semcom”.
Lissandro Breval (Progressistas ou PP), autor do requerimento para a instalação, foi nomeado presidente da primeira. Rodrigo Guedes, do mesmo partido, é o relator. Os demais membros são Daniel Vasconcelos (Republicanos), Eduardo Alfaia (Avante) e Luís Mitoso (MDB). Os investigados são a sogra do prefeito David Almeida, Lidiane Oliveira Fontenele, Isabelle Fontenele, noiva dele, e Gabriel da Silva, genro.
A segunda, que está em andamento desde março, tem William Alemão (Cidadania) na presidência e Capitão Carpê (PL) relator. Diego Afonso (União Brasil), Fransuá (PSD) e Raulzinho (MDB) são os membros. O objeto da investigação é um vídeo, que teria sido gravado no interior da Prefeitura, sede da Semcom, com uma pessoa dizendo ter recebido pagamento em dinheiro.
As CPIs se inserem no contexto da disputa pela Prefeitura de Manaus. Caio André (União Brasil), presidente da Casa, é ligado ao governador Wilson Lima e ao deputado estadual Roberto Cidade, que disputa a Prefeitura, ambos do mesmo partido. As duas investigações visam, diretamente, o prefeito David Almeida, candidato à reeleição.
Pascarelli é o desembargador de plantão no Segundo Grau da Justiça amazonense. O magistrado aponta o Art. 58 da Constituição Federal, parágrafo 1º: “Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa. (…)” (grifei)”.
O Avante, com cinco vereadores, obteve uma nomeação, enquanto o PP, com apenas dois, conseguiu a presidência e a relatoria de uma das CPIs. O Cidadania, com um vereador, foi contemplado com uma nomeação, enquanto o Agir, com três cadeiras, não teve nenhuma.
Presidente e relator, diz a ação, foram escolhidos entre os vereadores que assinaram os requerimentos para a abertura das CPIs. Dr. Eduardo Assis também questiona a razão de as atuais terem apenas cinco membros, enquanto a recente CPI das Águas tinha sete membros.
“DEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela mandamental para suspender os efeitos dos Atos da Presidência da Câmara Municipal de Manaus nºs 001 e 002/2024-GP/DL, respectivamente, até o julgamento de mérito da ordem”, diz a decisão.
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