Representantes de cinco shoppings de Manaus entregaram na Ouvidoria Geral do Município, na manhã desta quinta-feira (15/05), as planilhas de custos que justificariam o aumento da hora dos estacionamentos após o estabelecimento da Lei do Estacionamento Fracionado.
O ouvidor geral do município, Alessandro Cohen esteve reunidos com representantes dos shoppings Manauara, Amazonas, Millennium, Plaza e Ponta Negra (esses dois últimos vêm cumprindo a legislação pertinente), além da empresa Sinart – Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico Ltda, que opera em quatro grandes centros de compras de Manaus.
Ouvidor geral do município, Alessandro Cohen, recebeu na sede da Ouvidoria Municipal representantes dos shoppings.
“Recebemos a defesa dos shoppings com relação ao pedido de planilha de custo e de apresentação do sistema eletrônico e estas serão analisadas e encaminhadas à Secretaria Municipal de Governo (Semgov), Secretaria Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef) e Procuradoria Geral do Município (PGM)”, explica Cohen.
Na primeira reunião, realizada no último dia 09, foi feita a proposta de assinatura de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que os shoppings voltassem a praticar o preço anterior, porém a determinação não foi cumprida pelos mesmos devido à Associação Brasileira de Shoppings Centers (Abrasce) possuir uma liminar que questiona o congelamento de preço.
Três estacionamentos de shoppings aumentaram a hora em 300%, saindo de R$ 2 para R$ 6, e dois destes foram autuados pelo artigo 39 da Lei Federal n° 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor) por preço abusivo.
Aeroporto
Nesta sexta-feira, 16, termina o prazo que a superintendente do Aeroporto Internacional Eduardo Gomes, Maria do Perpétuo Socorro das Chagas Pinheiro, solicitou, por meio de ofício, para que a Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero) se adeque à Lei n° 1.752/2013, conhecida popularmente como Lei do Estacionamento Fracionado.
