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O Ministério Público do Amazonas (MPAM) instaurou, na terça-feira (18/7), Procedimento Preparatório para apurar a ausência de regularização, controle e fiscalização do trânsito em Alvarães, conforme estabelece o Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
De iniciativa do promotor de Justiça Gustavo Van Der Laars, a medida visa garantir a circulação segura de pessoas, veículos e animais no município.
“O CTB estabeleceu novo status e trouxe novas competências aos municípios, que, agora passam a responder por todas as questões envolvendo parada, circulação e estacionamento de veículos, com possibilidade de aplicar as penalidades e medidas administrativas previstas no caso de infrações”, justificou o promotor de Justiça.
No curso do procedimento, foi expedida a requisição à Prefeitura de Alvarães para que informe as providências adotadas para municipalização do trânsito, com a devida documentação comprobatória.
Também foi expedida requisição ao Grupamento da Polícia Militar para que promova fiscalização periódica do cumprimento da legislação de trânsito apresentando relatório com as medidas adotadas.
