Com a reabertura do Refis, serão concedidos descontos de até 95% no pagamento de dívidas de IPVA, ICMS e ITCMD, além de fundos e contribuições. Foto: Divulgação/Lucas Silva/Secom
O governador Wilson Lima vai reabrir o prazo de adesão ao Programa de Regularização Fiscal (Refis), com a concessão parcial de remissão e anistia de juros e multas de débitos de impostos e contribuições estaduais. Projeto de Lei do Governo do Estado que amplia o alcance do programa e novos prazos foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado, na sessão ordinária desta terça-feira (14), e seguirá para sanção do governador.
“O programa faz parte do rol de medidas adotadas pelo Estado do Amazonas no combate à pandemia da Covid-19, especialmente àquelas dedicadas à mitigação dos efeitos do arrefecimento da atividade econômica”, destacou Wilson Lima, na mensagem que encaminhou o projeto de lei aos deputados estaduais.
Com a reabertura do Refis, serão concedidos descontos de até 95% no pagamento de dívidas de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), além de fundos e contribuições (FTI, FMPES, UEA e FPS).
Em linhas gerais, sobre a aplicação de redução de juros e multas e o parcelamento do valor principal devido, a medida atende contribuintes inadimplentes com o recolhimento do ICMS, IPVA e ITCMD vencidos até 31 de março de 2021. Sobre as contribuições, o programa estadual de refinanciamento abrange os débitos também gerados até essa mesma data. Os interessados poderão aderir ao programa até 31 do próximo mês de dezembro.
O projeto defendido pelo Governo do Amazonas como importante medida para fomentar a regularização de empresas e contribuintes em geral, consequentemente com efeitos diretos no reaquecimento da economia nesse momento de pandemia, foi aprovado por unanimidade pelos parlamentares estaduais.
“Importante para a cidade de Manaus, mas também para muitos municípios do interior amazonense. Com o programa de refinanciamento fiscal, as empresas e as pessoas que estão inadimplentes poderão voltar à economia. Vão poder pedir a anistia de juros e parcelar o principal da dívida. E adimplentes, os empresários voltam a empregar, a gerar renda”, disse o deputado Adjuto Afonso.
Elaborado no âmbito da Secretaria de Fazenda do Amazonas (Sefaz-AM), por determinação do governador Wilson Lima, o programa foi instituído por meio da Lei nº 5.320/2020. De acordo com a chefe do Departamento de Arrecadação da Sefaz, Anny Karolliny Saraiva Coelho, o programa de regularização fiscal está fundamentado no Convênio nº 79/2020, do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne as secretarias de Fazenda de todo o país e institui políticas fiscais de maneira conjunta entre os estados a fim de evitar a guerra fiscal.
Iniciado no ano passado e finalizado em março de 2021, o Refis 2020 beneficiou mais de 11.500 contribuintes e arrecadou cerca de R$ 100 milhões e parcelou outros R$ 99,4 milhões.
