Taxas de cartórios vão baixar. Regularizar imóvel de R$ 1,5 milhão sai acima de R$ 20 mil em Manaus e R$ 700 em Brasília

A Corregedoria-Geral de Justiça iniciou as tratativas para mudar as taxas cartoriais no Estado. Trata-se do braço do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) que fiscaliza e normatiza o trabalho dos cartórios. O deputado estadual Serafim Corrêa, que representa o Poder Legislativo no grupo, apresentou números irrefutáveis: “Temos 651 mil imóveis cadastrados no IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), na Prefeitura, mas só 251 mil regularizados”.

Há mais. Os donos de imóveis preferem fazer as escrituras, documento obrigatório, em outras cidades, como Brasília (DF) e Boa Vista (RR). A escritura pode ser feita em qualquer lugar do País. Só o Registro de Imóvel, que depende desse documento, é obrigatório em cartório da cidade onde está localizado.

“Se um imóvel de R$ 1,5 milhão for em Brasília, por exemplo, o proprietário paga, entre Escritura e Registro, em torno de R$ 700. Em Manaus, esse valor pula para algo em torno de R$ 24 mil”, diz uma fonte do portal.

Há taxas “mortas”, como é o caso da “taxa de computação”, um fóssil herdado do tempo em que computador era coisa rara. E outras muito defasadas, como a de procuração, em torno de R$ 20, mesmo envolvendo valores milionários. “Em Brasília, uma procuração custa R$ 200”, diz a fonte.

 

Grupo de trabalho

O Judiciário amazonense, em iniciativa do presidente do TJAM, Domingos Chalub, e a corregedora-geral, Nélia Caminha, formou um grupo de trabalho para corrigir as taxas e emolumentos dos cartórios. A nova tabela de emolumentos terá a primeira minuta apresentada até agosto e o projeto de lei entregue à Assembleia até outubro. Será um trabalho colaborativo de diversos órgãos.

O pré-projeto é votado no plenário do TJAM. Só após aprovado pelos desembargadores, se torna um Projeto de Lei. Cabe aos deputados estaduais, na Assembleia Legislativa, discutir, emendar e votar as novas taxas.

A primeira reunião do grupo de trabalho intergovernamental foi realizada ontem, quinta-feira (15/07). Dia 5 de agosto, após tratativas internas e a consolidação de estudos, o grupo apresentará esboço da minuta do Projeto de Lei. Esta primeira redação e a nova tabela passarão por outra revisão e em seguida serão remetidos ao pleno do TJAM.

Para que a nova tabela de emolumentos, com taxas revisadas, seja aplicada em 2022, os deputados terão que aprová-la este ano. É que, pelo princípio legal da anterioridade, a vigência de novas taxas só pode acontecer no ano seguinte à aprovação.

 

Participantes

A reunião do grupo de trabalho teve a participação de Nélia Caminha, de Serafim, do juiz auxiliar da presidência do TJAM Jorsenildo Dourado do Nascimento, do juiz-corregedor auxiliar da CGJ/AM, Igor Campagnolli. Participaram também representantes da Associação dos Notários e Registradores do Estado do Amazonas (Anoreg-Am), Cloves Barbosa de Siqueira, e da Associação dos Registradores Civis das Pessoas Naturais do Amazonas (Arpen-Am), Maria da Graça de Miranda. A Procuradoria Geral do Município (PGM) enviou o procurador Rafael Bertazzo. E outras autoridades e técnicos também estiverem no encontro.

“O objetivo é revisar a tabela vigente, de modo que ela contemple valores atualizados e, sobretudo, atrativos à população. Para que não ocorra, como temos conhecimento, que o cidadão amazonense procure os mesmos serviços (notarias e registrais) em outros Estados para regularizar seu imóvel. A revisão da tabela, assim sendo, prezará pelo interesse social e coletivo”, afirmou a desembargadora Nélia Caminha.

Jorsenildo Dourado do Nascimento atuou, entre 2018 e 2020, como juiz corregedor auxiliar da Corregedoria Nacional de Justiça. Foi um dos responsáveis pelo segmento Extrajudicial no País. “O trabalho de revisão, agora iniciado, pretende, sobretudo, ser uma iniciativa para tornar o acesso a tais serviços mais atrativos à sociedade. Reduzindo, por exemplo, os índices de ilegalidade e garantindo a sustentabilidade da atividade”, apontou o magistrado.

“São inúmeros os casos que chegam ao nosso conhecimento, de pessoas que têm de pagar emolumentos cujos valores são superiores à conta que foi para protesto. Assim como pessoas que, ao necessitar de um inventário de alto valor, optam por vender um imóvel para que o valor obtido seja partilhado entre os entes, e assim não pagar taxas nas serventias. Isso, portanto, precisa ser revisto. Pelo diálogo, acredito que podemos propor a revisão da tabela sugerindo um projeto maduro, que venha a ser melhor para todos”, afirmou o deputado Serafim.