‘Privilegiados’ não terão direito à segunda dose da vacina, decide juíza

Em resposta à ação civil pública dos Ministérios Públicos e Defensorias Públicas, a juíza federal Jaíza Maria Pinto Fraxe, titular da 1ª Vara, decidiu que todas as pessoas que tomaram indevidamente a vacina ficarão proibidas de tomar a segunda dose antecipadamente.

“Quem furou a fila1 não terá o direito de receber a 2ª dose, até que chegue a sua vez, sem prejuízo de indenização à coletividade que foi lesada pelo artifício imoral e antiético”, afirma, informando que  “não aceitará desculpas de qualquer privilegiado”. A insistência em tomar a vacina pode levar à prisão em fragrante delito.

Jaíza Fraxe diz que há irregularidades inadmissíveis na aplicação dos imunizantes em Manaus. “Esta magistrada, inclusive, por meio de inspeções judiciais realizadas em unidades hospitalares que atendem 24 horas pacientes acometidos pela Covid, detectou irregularidades inadmissíveis na aplicação dos imunizantes, tais como o recebimento a menor do necessário para imunizar os respectivos profissionais da saúde do Hospital 28 de Agosto, nenhuma dose ao Hospital Dona Lindu, que realiza centenas de partos em pacientes com Covid-19, aplicações em médicos recém-formados que haviam iniciado o trabalho há um dia nas UBSs, advogados que não pertencem a fila1, donos de empresas de alimentos que igualmente não pertencem a fila 1”, observa.

Privilegiados

Na decisão, ela cita a lista apresentada pelo deputado federal Marcelo Ramos, amicus curiae (amigo da corte) na ação, com nomes de alunos internos em hospitais públicos que teriam sido vacinados. “O povo que está na fila não pode morrer porque 4 alunos foram imunizados ‘sem querer’. A lista anexada peloDeputado Marcelo Ramos consta Fabiano Lopes Marques, Lorena Cristine Rodrigues, Lucas Carneiro dos Santos e Frank Santana Sampaio Júnior como médicos, porém em busca na internet não foi identificado registro dos 4 no CRM-AM”, diz.

Na decisão, a juíza esclarece que apesar do sobrenome semelhante, não possui nenhum grau de parentesco com a Secretária Municipal de Saúde, Shádia Hauache Fraxe, e diz que ela não possui o direito à vacina se não estiver na linha de frente de combate à Covid-19. “Visitar unidades de saúde não é estar na linha de frente. Essa magistrada tem visitado várias unidades e nem por isso ousou pedir ou receber a vacina. A Diretora da Fundação de Vigilância não ousou pedir a vacina e ontem faleceu de Covid-19”.

Ela informa que a secretária e seu sub deverão justificar em juízo porque tomaram a vacina. “Até que sobrevenha justificativa plausível, não poderão receber a segunda dose até que chegue a sua vez e sem privilégios, sem prejuízo das penalidades cabíveis”.

Advogados e empresários

A magistrada também cita o caso dos advogados Thamyres Kutchma de Albuquerque e Stenio Holanda Alves e dos empresários do setor de alimentos Bento Martins de Souza e sua esposa Jane Soares Pereira, que não possuem direito à fila 1 e, portanto, também não poderão receber a segunda dose. “Se todo proprietário de empresa de alimento tiver o mesmo direito, nenhum profissional de saúde terá mais vacina”, diz. “Os profissionais de alimento que porventura terão direito são os que servem os doentes nos quartos, que estão na linha de frente e tem contato com o vírus”.

“É lógico que sócios de empresas, seus filhos, seus parentes não são linha de frente, até que provem o contrário. Nenhum hospital privado recebeu a vacina e lá existem milhares de profissionais linhas de frente. Mais, até agora os profissionais do SAMU, que transportam e realizam primeiros socorros a paciente-passageiros quase asfixiados e completamente contaminados não foram vacinados… para que o empresário e sua esposa recebessem a vacina. Completamente teratológico”, observa.

Lista de vacinados

A juíza também determina que a Prefeitura de Manaus publique diariamente em seu sítio na internet, até as 22h, a relação das pessoas vacinadas até as 19h do dia respectivo. A lista deve ter o nome, CPF, local onde foi feita a imunização, função exercida e local onde a exerce.

O descumprimento da decisão acarretará multa diária e pessoal ao prefeito de Manaus e a Secretária Municipal de Saúde, Shádia Hauache Fraxe, no valor de R$ 100 mil para cada.

Veja a íntegra da decisão