A falta de regras para a transição de prefeitos no interior do Estado pode estar com os dias contados. O deputado estadual Marcos Rotta (PMDB) estuda apresentar à mesa diretora da Assembleia Legislativa do Estado do Amazonas (Aleam) um Projeto de Emenda Constitucional (PEC) que garanta ao prefeito eleito o direito legal de instituir uma equipe de transição.
De acordo com o autor da proposta, a equipe de transição garantirá ao prefeito eleito maior acesso à informações sobre o funcionamento dos órgãos e entidades que compõem a administração municipal e, de posse desses dados, poderá preparar os atos de iniciativa da nova gestão.
“Muitas vezes, o prefeito derrotado não tem afinidade política com o eleito e, por conta disso, acaba transgredindo as regras básicas da administração pública. Ele deixa de passar ou omite informações e desaparece com dados e informações, situação que pode prejudicar a administração por parte daquele que ganhou a eleição”, explicou Rotta, ao acrescentar que, se aprovada a PEC, o atual administrador será obrigado a recepcionar a equipe de transição criada pelo novo gestor.
Na avaliação de Rotta, essa PEC é um instrumento que resguarda ao novo gestor na obtenção de dados sobre a administração que está deixando o poder.
“Esses dados são extremamente fundamentais, uma vez que o novo prefeito não pode chegar à prefeitura às escuras, de olhos vendados. A equipe de transição vai fazer e apresentar um raio-x sobre a atual administração para que o novo gestor possa preparar o seu plano de governo”, afirmou Rotta.
A equipe de transição a ser criada pelo prefeito eleito terá pleno acesso às informações relativas às contas públicas, aos programas e aos projetos de governo, nos termos de lei municipal.
