Socorro Guedes reconhece Chalub presidente e põe fim a disputa no TJAM

Minutos após a eleição para a nova direção do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), realizada em sessão plenária virtual nesta terça-feira (14), a desembargadora Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura divulgou uma carta aberta à sociedade amazonense falando sobre a disputa, que teve como eleito para a presidência o desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira.

A desembargadora havia acionado o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para suspender o pleito marcado por edital, tendo como uma das razões o fato de transcorrer com regime de voto aberto.

No dia 1 de abril, a conselheira do CNJ, Flávia Pessoa, indeferiu pedido de liminar para suspender a eleição dos novos dirigentes do TJAM, com base em pedido formulado por Maria do Perpétuo Socorro Guedes Moura. Ela concorria ao cargo da presidência.

Liminar

Entre as diversas alegações apresentadas ao CNJ pela requerente está a não pacificação quanto à eleição ter voto aberto ou secreto, em razão da legislação estadual, regimento interno do Poder Judiciário do Estado e precedentes no Supremo Tribunal Federal (STF). A requerente alegava ainda que a “regra de publicidade da votação acrescentada à Lei Complementar Estadual n. 17/97 pela Lei Complementar Estadual n. 188/18, além de ser flagrantemente inconstitucional, representa forte ameaça aos princípios da isonomia, imparcialidade e segurança jurídica”.

Na carta aberta, a desembargadora cita que diante do resultado da eleição para os cargos diretivos, “venho parabenizar os candidatos escolhidos para guiarem a Corte no biênio 2020/2022, desejando-lhes toda a sorte e sucesso na condução das suas atividades, sobretudo em tempos tão desafiadores quanto o presente, certa de que competência, dedicação e boa vontade não lhes faltarão”.

Ação judicial

“Tendo dividido a direção do Tribunal no mandato tampão em 2009 com o desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira – período em que estive à frente da Corregedoria-Geral de Justiça e ele na presidência do poder –, reconheço o seu inconteste compromisso com valores humanísticos e com a manutenção de boa relação institucional com os demais membros do sistema de Justiça do estado”.

Quanto à ação judicial proposta, a desembargadora esclareceu que as medidas tomadas não “tiveram outro propósito senão o de defender a convicção formada, enquanto jurista e magistrada, de que a reforma operada pela Lei Complementar Estadual n. 188/2018 vai na contramão da prática adotada por todos os outros Tribunais de Justiça do país – e mesmo nesta Corte, por ocasião da recente escolha dos integrantes do TRE-AM –, além de padecer de severos vícios constitucionais formais e materiais, na medida em que atenta contra a fundamental garantia, histórica e duramente conquistada, do voto secreto no Brasil”.

Confira a íntegra da carta aberta:

Manaus, 14 de abril de 2020.

Colegas magistradas e magistrados, sociedade amazonense,

Diante do resultado da eleição para os cargos diretivos do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, realizada na sessão plenária virtual do dia 14.04.2020, venho parabenizar os candidatos escolhidos para guiarem a Corte no biênio 2020/2022, desejando-lhes toda a sorte e sucesso na condução das suas atividades, sobretudo em tempos tão desafiadores quanto o presente, certa de que competência, dedicação e boa vontade não lhes faltarão.

Tendo dividido a direção do Tribunal no mandato tampão em 2009 com o Desembargador Domingos Jorge Chalub Pereira – período em que estive à frente da Corregedoria-Geral de Justiça e ele na presidência do poder –, reconheço o seu inconteste compromisso com valores humanísticos e com a manutenção de boa relação institucional com os demais membros do sistema de Justiça do estado.

As Desembargadoras eleitas Carla Maria Santos dos Reis e Nélia Caminha Jorge, Vice-Presidente e Corregedora-Geral de Justiça, respectivamente, certamente farão um bom trabalho no novo desafio, confirmando a capacidade técnica pela qual são conhecidas no exercício da magistratura.

Coloco-me à inteira disposição da Presidência, no sentindo de contribuir para que o novo biênio seja permeado pelo esforço comum no compromisso com os valores dignificantes da magistratura, em prol da concretização da Justiça.

Por oportuno, esclareço que as medidas administrativas e judiciais promovidas junto ao CNJ e ao STF não tiveram outro propósito senão o de defender a convicção formada, enquanto jurista e magistrada, de que a reforma operada pela Lei Complementar Estadual n. 188/2018 vai na contramão da prática adotada por todos os outros Tribunais de Justiça do país – e mesmo nesta Corte, por ocasião da recente escolha dos integrantes do TRE-AM –, além de padecer de severos vícios constitucionais formais e materiais, na medida em que atenta contra a fundamental garantia, histórica e duramente conquistada, do voto secreto no Brasil.

Assim é que, no espírito da fraternidade que busco professar e praticar, congratulo os eleitos, desejo-lhes boa sorte na condução de seus trabalhos e renovo meu compromisso com uma prestação jurisdicional voltada à construção de uma sociedade cada vez mais fraterna e pluralista, visando à harmonia e à pacificação social, conforme almejado pela Constituição Federal.

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO GUEDES MOURA
Desembargadora
Carta aberta à sociedade amazonense