Governadores de todo o país e do Distrito Federal participam do 6º Fórum Nacional de Governadores. Foto: José Cruz/Agência Brasil
Os governadores das 27 unidades da federação divulgaram nesta terça-feira (6) uma carta em que reivindicam a compensação financeira aos estados pelas perdas de arrecadação provocadas pela Lei Kandir. Os líderes do Executivo Estadual participam do 6º Fórum Nacional de Governadores.
No documento, os governadores pedem “o urgente pagamento dos valores relativos a 2018 e 2019 concernentes à compensação da Lei Kandir”/FEX, bem como a necessidade do estabelecimento de interlocução do Governo Federal com os Governadores para debater a regulamentação do tema e a desoneração das exportações de produtos primários e semielaborados”.
A lei
Aprovada em 1996, a Lei Kandir previu a desoneração do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre alguns produtos destinados à exportação, com a respectiva compensação aos estados pela União. O Congresso, entretanto, ainda não regulamentou a fórmula de cálculo para os repasses.
O Projeto de Lei Complementar (PLP 511/18) estabelece soma de R$ 39 bilhões a serem repassados aos estados por ano. A medida aguarda votação pelo plenário da Câmara e ainda deve ser analisada pelo Senado.
Com informações da Agência Brasil
