A partir do TAC, o consumidor que encontrar um produto fora de validade, mesmo antes do pagamento, receberá um produto igual ou equivalente, dentro da validade, de graça, sem qualquer custo. Foto: Divulgação
A atuação do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) e dos órgãos de defesa do consumidor aliada à boa vontade do empresariado do setor de supermercados levou à assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) que estabelece o Programa “de Olho na Validade”.
A partir do TAC, o consumidor que encontrar um produto fora de validade, mesmo antes do pagamento, receberá um produto igual ou equivalente, dentro da validade, de graça, sem qualquer custo. O compromisso, assinado no dia 12 de dezembro de 2018, vale para os estabelecimentos filiados à Associação Amazonense de Supermercados (Amase).
“Problemas com a validade são recorrentes, enfrentamos isso sempre nas fiscalizações que fazemos. A ideia do TAC é chegar mais próximo ao consumidor, trazê-lo para esse esforço de verificação e informá-lo que quando ele encontra um produto que está vencido tem o direito de levar um produto similar para casa”, declarou o promotor de Justiça Otávio de Souza Gomes, titular da 51ª Promotoria de Justiça Especializada na Proteção e Defesa do Consumidor (51ª Prodecon).
A promotora de Justiça Sheyla Andrade, titular 81ª Prodecon, destacou o caráter pedagógico do programa “De Olho na Validade” que visa estreitar a comunicação dos órgãos de defesa do consumidor com a sociedade e com os empresários que atuam nessa área.
“O fornecedor deve tomar consciência que isso é uma prática abusiva que pode lesar diretamente o consumidor. O fornecedor deve estar consciente que colocar produto impróprio para o consumo à venda tem consequências na área cível e criminal”, advertiu a Promotora.
Os empresários do setor associados à Amase mostraram disposição para atacar o problema dos produtos fora da validade e aderiram, em peso, ao TAC. Produtos fora de validade, para esses empresários, representam, além de problemas legais, perdas financeiras e desgaste das imagens das empresas junto ao público.
“Nenhum empresário tem o interesse de vender a seus clientes produtos vencidos ou danificados. Nós trabalhamos muito para evitar isso, mas existem fatores, como por exemplo, o erro humano, que podem prejudicar. Acredito que o momento agora é de se aproximar da população, explicar, esclarecer e buscar essa parceria”, disse o presidente Amase, Marcelo Tiglia Gastaldi.
O TAC foi acordado e assinado por um conjunto de órgãos que compõem a força tarefa do consumidor. Além do MP-AM, o Procon Amazonas, o Procon Manaus e o Departamento de Vigilância Sanitária da Secretaria Municipal de Saúde (DVISA) fazem parte no compromisso.
“Nunca esses órgãos trabalharam com tanta união com o fim específico de proteger o consumidor contra atos lesivos, principalmente questões de saúde pública, como essa da validade. Não podemos ignorar, mas procuramos orientar, não queremos ser indústria multas, mas a questão de validade é de saúde pública, é mais que relação de consumo. Validade vencida pode levar alguém a problemas de saúde e mesmo a óbito, então, não podemos tolerar”, afirmou Rodrigo Guedes Oliveira Araújo, do Procon Manaus.
Para o gestor do Procon Amazonas, Jalil Fraxe, apesar das várias denúncias e apreensões de produtos fora da validade, o empresariado demonstra boa vontade quanto ao problema, demonstrando disposição para melhorar. Entretanto, ele adverte que o papel do Procon é fiscalizar.
“Queremos que não haja comercialização de produtos fora da validade. Acredito que a renovação desse TAC com o programa ‘De olho na validade’ vai ser muito importante para coibir e dar informação ao consumidor, e até mesmo só donos dos supermercados para diminuir esse tipo de comercialização”, disse.
