Ideia é que Prefeitura de Manaus se integre ao comitê que atua no combate à sonegação fiscal. Foto: Divulgação
Representantes da Prefeitura de Manaus e do Ministério Público do Estado do Amazonas (MP-AM) se reuniram na sede do órgão ministerial para iniciar tratativas com o objetivo de integrar o município ao Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira).
A ideia é que a prefeitura se junte, como convidada e parceira, ao comitê, o que deve estreitar e facilitar a comunicação, visando a efetiva troca de informações de fatos que envolvam indícios da prática de crimes contra a ordem tributaria no âmbito municipal.
“Queremos trazer segurança para os parceiros da área municipal, no sentido de que haja realmente essa identificação formal, a partir dos atos de fiscalização da Secretaria de Fazenda Municipal, e que esses atos sejam posteriormente, de acordo com a legislação, direcionados ao conhecimento do MP para que possamos instaurar os procedimentos de apuração da responsabilidade criminal em relação esses fatos”, destacou o promotor de Justiça Daniel Leite.
A prefeitura não revela valores exatos sobre o índice de sonegação fiscal dos impostos cobrados pelo município, mas adianta que, especialmente nas atividades econômicas de prestação de serviços voltadas para pessoa física, a sonegação chega a patamares muito elevados.
De um lado o tomador de pessoa física não tem o hábito de exigir a nota, por outro lado, há o prestador de serviço que se aproveita desse momento e, em alguns casos, até dificulta a emissão da nota fiscal.
“Interessa fazer essa parceria com o MP justamente para combater a sonegação fiscal, recuperar os créditos tributários que já foram efetivamente lançados, combater a falta de emissão de nota fiscal, onde o tomador de serviços é lesado porque, no momento que ele toma o serviço, já está embutido o custo tributário no serviço”, afirmou o Subsecretário da Receita (Semef), Armando Simões.
Entre os participantes da reunião, estiveram presentes Lourival Litaiff Praia, secretário Municipal de Finanças, Tecnologia da Informação e Controle Interno (Semef); Cláudio Guenka, do Implurb; Rafael Albuquerque Gomes de Oliveira, procurador-Geral do Município; Armando Simões, subsecretário da Receita (Semef); José Raimundo Andion, assessor jurídico do gabinete; além dos promotores de Justiça Daniel Leite e Luiz Alberto Dantas de Vasconcelos, que integram o Cira pelo MP.
O Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos foi estabelecido por meio do Decreto nº 37.787, publicado no Diário Oficial do Estado (DOE) no dia 11 de abril de 2017.
O decreto regulamenta o Termo de Cooperação Técnica nº 01/2016, celebrado entre o MP-AM, a PGE-AM e a Sefaz-AM de modo a viabilizar o seu escopo, além de tornar concreto seu objeto, que é propiciar a atuação coordenada e integrada de seus signatários, a fim de agilizar e efetivar a investigação dos crimes contra a ordem econômica-tributária.
A união dos órgãos envolvidos no Cira vai além das sanções administrativas. Segundo o Comitê, além da questão tributária da execução, há o aspecto penal, já que sonegação fiscal é crime de acordo com a Lei 8.137, de 27 de dezembro de 1990.
