Presidente do TJAM e o secretário Bosco Saraiva assinaram acordo de cooperação técnica para garantir emissão de RG e CPF para crianças e adolescentes em situação de acolhimento e para menores infratores. Foto: Raphael Alves/ TJAM
O presidente do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM), desembargador Flávio Pascarelli e o secretário de Estado de Segurança Pública e vice-governador do Estado, Bosco Saraiva, assinaram acordo de cooperação técnica por meio do qual as duas instituições conjugarão esforços para garantir a emissão de RG e CPF para crianças e adolescentes em situação de acolhimento e para menores infratores que cumprem medidas socioeducativas.
O acordo de cooperação consolida o projeto “Legal! Tô documentado”, instituído no ano de 2016 pelo TJAM, por meio da Coordenadoria da Infância e Juventude (COIJ) e que no espaço de dois anos já beneficiou mais de 200 crianças e adolescentes na Comarca de Manaus, com a expedição desses documentos.
A assinatura do acordo de cooperação foi prestigiada pelo presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-AM), desembargador Yedo Simões; a magistrada coordenadora da Infância e da Juventude (COIJ), juíza Rebeca de Mendonça Lima; o presidente da Associação Amazonense de Magistrados (Amazon), juiz Cássio Borges; a vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Amazonas (OAB-AM), Adriana Lo Presti Mendonça e o titular da Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Arthur César Zalute Lins.
Conforme o desembargador Flávio Pascarelli, o acordo trará benefícios concretos às crianças e adolescentes alcançados pelo projeto, que tem o objetivo de minimizar a burocracia na emissão dos documentos e assegurar um direito constitucional.
Para o secretário Bosco Saraiva, ao alcançar os adolescentes infratores, a medida alinha-se às políticas de segurança pública, estipuladas pelo Governo Estadual.
“Para combater a violência e a criminalidade estamos reestruturando as forças policiais, tanto da Polícia Civil quanto da Polícia Militar, mas é importante lembrar que há um estágio anterior (ao da intervenção ao crime). Estágio este em que criamos alternativas para prevenir problemas futuros. Nesse sentido, assegurar a documentação aos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas é medida imprescindível. A parceria com o Judiciário é fundamental para que os acordos de cooperação estejam sempre ativos”, afirmou.
A coordenadora da Infância e da Juventude, juíza Rebeca de Mendonça Lima, salientou a abrangência da iniciativa informando que o convênio deve beneficiar, inicialmente, mais de 1.200 crianças e adolescentes.
“Estimamos que 200 crianças e adolescentes acolhidas nos 11 abrigos de Manaus sejam contempladas e aproximadamente 1.000 – dentre as que cumprem e as que podem vir a cumprir medidas socioeducativas – sejam alcançadas pelas ações do convênio”, afirmou.
A magistrada citou que a parceria com o Estado é fundamental para que o TJAM, por meio da COIJ, alcance seus objetivos e acrescentou que a providência documental contribuirá com duas frentes de trabalho desenvolvidas pelo Poder Judiciário.
“A primeira delas facilitando a vida e o trâmite processual das crianças e adolescentes em situação de risco que, hoje, vivem em abrigos; e a segunda, favorecendo o devido acompanhamento dos adolescentes que cumprem medidas socioeducativas e seus respectivos processos judiciais”, frisou a magistrada.
Conforme previsto no convênio, os RG’s e CPF’s devem ser disponibilizados sem custo algum aos beneficiados e a operacionalização das expedições serão facilitadas por providências que minimizem a burocracia em mutirões de atendimento, os quais deverão ser realizados nos abrigos (no caso das crianças e adolescentes acolhidos) e com intermédio dos Centros de Referência de Assistência Social-CRAS (no caso dos menores infratores).
Para o presidente da Associação Amazonense de Magistrados, juiz Cássio Borges, o acordo de cooperação tem um papel social.
“No sentido em que favorece com a implantação de políticas públicas de inclusão da juventude marginalizada pela desigualdade social. Apoiamos, portanto, estas iniciativas do TJAM que vão ao encontro do papel que a Justiça tem na estrutura governamental do Estado brasileiro”, pontuou.
O secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Arthur César Zalute Lins, acrescentou que a parceria dos Poderes Judiciário e Executivo contribuirá para o resgate da cidadania de crianças e adolescentes “podendo, com as devidas documentações, participar, como cidadãos, de uma vida em prol da sociedade”.
Pelo acordo de cooperação, além do TJAM e da SSP participarão da parceria técnica, pelo Poder Executivo, o Instituto de Identificação Anderson Conceição de Melo e a Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos.
