Decisão do TCE-AM foi unânime e ex-prefeito de Barcelos foi condenado a devolver os recursos aos cofres públicos. Foto: Ana Cláudia Jatahy/TCE-AM
O colegiado do Tribunal de Contas do Amazonas (TCE-AM) julgou ilegal o Termo de Convênio nº 37/2014, firmado, à época, entre a Prefeitura de Barcelos e a Secretaria de Estado de Cultura para a realização da “1ª Festa de São Pedro”, e determinou que o então prefeito, José Ribamar Fontes Beleza, devolva o montante de R$ 360 mil, entre multas glosas e alcances. A decisão unânime foi proferida durante a 1ª sessão ordinária do Tribunal Pleno, realizada na manhã desta terça-feira (23).
Entre as irregularidades encontradas na execução do Termo de Convênio estão a ausência de comprovantes de pagamento e movimentação financeira, violando o artigo 18, da Resolução nº 12/2012 TCE/AM, ao impossibilitar a fiscalização dos recursos repassados à Prefeitura; ausência de comprovantes de despesa, como notas fiscais, faturas, recibos, relatório de cumprimento do objeto de convênio e de contrapartida, além da inexistência de procedimentos licitatórios que justificassem a escolha de uma única empresa para a prestação de diversos serviços.
Além da devolução do valor global do repasse de R$ 330 mil e de aplicação de multa de R$ 30 mil ao então prefeito, José Ribamar, o relator do processo, conselheiro Érico Desterro, determinou à Secretaria de Estado de Cultura o cumprimento do disposto no artigo 12 da Resolução nº 12/2012 TCE/AM e o disposto no artigos 116 da Lei 8.666/1993; a apresentação do documento no momento inicial da Prestação de Contas, além de que o órgão exija a contrapartida quando realizar transferências voluntárias aos municípios do estado.
Em voto-vista aprovado pelos conselheiros do TCE, a Prestação de Contas Anual do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas (Ipaam), referentes ao exercício de 2014, de responsabilidade do ex-diretor, Antônio Ademir Stroski, foi considerada regular com ressalvas.
Segundo a relatora do processo, conselheira Yara Lins dos Santos, as impropriedades não são capazes de ferir as contas prestadas devido à inexistência de danos ao erário e de grave infração às normas legais.
Foram apreciados outros 26 processos, entre eles três tomadas especiais de contas; quatro representações de irregularidades; 17 recursos, entre ordinários e de reconsideração, além de dois embargos de declaração.
As sessões são realizadas semanalmente no plenário no TCE, localizado no 2º andar do prédio anexo (prédio dos gabinetes dos conselheiros). A próxima sessão será realizada no dia 30 de janeiro (terça-feira), às 10h.
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