Governador em exercício, desembargador Flávio Pascarelli, assinou atos com os decretos de promoção para policiais militares e civis, e bombeiros. Foto: Secom
O Governo do Amazonas garantiu na noite desta quinta-feira (13), as promoções da Polícia Militar e de Bombeiros e o escalonamento da Polícia Civil. Os decretos com os atos de promoção, que beneficiam 2.415 PMs e 386 bombeiros e os despachos autorizando a incorporação aos salários do reajuste previsto no Plano de Escalonamento da Polícia Civil para 2017 foram assinados pelo governador em exercício, desembargador Flávio Pascarelli, na sede do Executivo.
Os atos foram assinados dois dias depois do Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) derrubar embargo do governo em relação à promoção dos 1º tenentes da PM do Estado.
Também assinaram os atos, o secretário de Segurança Pública, Sergio Fontes, o comandante geral da PM, coronel David Brandão, o comandante geral dos Bombeiros, coronel Fernando Pires, o delegado geral Frederico Mendes, o secretário da Casa Civil, José Alves Pacífico, e o secretário de Fazenda em exercício, Dário José Braga.
“Este ato é em cumprimento a decisão judicial não implicando na violação da Lei Eleitoral”, destacou o governador em exercício. Flávio Pascarelli ocupa provisoriamente o cargo de governador do Amazonas enquanto o governador David Almeida cumpre agenda em Brasília.
Garantias
Ao assumir o governo, no último dia 9 de maio, o governador David Almeida garantiu que buscaria meios legais para garantir o escalonamento da PC e a ascensão da carreira na PM e no Corpo de Bombeiros. Assim, foi constituído um grupo de trabalho formado pela Procuradoria Geral do Estado (PGE), a Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), a Casa Civil e o comando das corporações com o objetivo de analisar os impactos financeiros das promoções no orçamento, levando em conta a Lei de Responsabilidade Fiscal e as vedações impostas pela Lei Eleitoral.
O secretário de Segurança Pública, Sérgio Fontes, afirmou ser esta a maior promoção da PM no Amazonas. A medida inclui ainda 128 oficiais com direito a promoção. “É a maior promoção da história da Polícia Militar do Amazonas e o nosso efetivo merece. Com essa promoção histórica, ficamos muito contentes pelos homens e mulheres que estão trabalhando lá na linha de frente. Assim como somos gratos pelo reconhecimento ao servidor policial civil que também vai ter seu escalonamento garantido”, declarou.
O comandante da PM, David Brandão, disse que as promoções vão refletir diretamente no trabalho dos policiais que, segundo ele, trabalharão ainda mais motivados. Já o comandante dos Bombeiros, coronel Fernando Pires, disse que as promoções são um marco na comemoração dos 141 anos da corporação, completados esta semana. “É um presente que o Governo e povo do Amazonas dá a esta instituição centenária, fazendo justiça aos nossos guerreiros do fogo”.
As promoções, contempladas na Lei Estadual nº 4044/2014, chamada “Lei dos Praças”, que dispõe sobre a reestruturação da carreira de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Amazonas, estavam suspensas temporariamente em função da crise econômica, assim como a incorporação da parcela correspondente ao Plano de Escalonamento da Polícia Civil. O impedimento se deu por conta da redução do orçamento do Estado que limitou os gastos com a folha de pagamento para atender ao limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que não pode ultrapassar 49% da Receita Corrente Líquida (RCL).
A Lei nº 4044/2014, que dispões sobre a reestruturação da Carreira de Praças Militares do Estado do Amazonas e dá outras providências, foi assinada em 9 de junho de 2014, estabelecendo as regras e critérios de graduações ascensão na carreira de alunos soldados, soldados, cabo, sargento e subtenente. Com a Lei, os soldados podem chegar a subtenente, cargo máximo da carreira, em até 25 anos, podendo esse prazo ser reduzido, caso sejam atendidos todos os critérios de promoção. Outra mudança que ocorreu é a diminuição no tempo das promoções.
Os últimos atos de promoção na PM e no Corpo de Bombeiros haviam sido publicados em 25 de julho de 2014, logo após o governo sancionar a Lei dos Praças, beneficiando 1.972 policiais militares
Escalonamento
O reajuste correspondente ao Plano de Escalonamento da Polícia Civil, pago sempre a partir de janeiro, foi regular entre 2012 e 2016, mas, para 2017, em função da crise, o benefício ainda não tinha sido cumprido. O pagamento, que corrige perdas salariais passadas com a inflação vai até 2018.
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