O Instituto Municipal de Planejamento Urbano (Implurb) aderiu à terceira edição do Programa de Recuperação Fiscal do Município de Manaus (RefisMunicipal). Por meio dele, o contribuinte (pessoa física e jurídica) poderá quitar seus débitos junto ao órgão, diretamente, obtendo descontos sobre juros e multa. O programa teve início nesta segunda-feira (3/7) e segue até o dia 31/8.
Pelo Refis, o contribuinte que tem débitos com o Implurb relacionados a taxas de publicidade, alvarás de construção e licenciamentos em aberto, por exemplo, pode procurar a Gerência de Cálculo (GCA) do órgão, em horário comercial, de segunda a sexta-feira, de 8h às 17h, para liquidar o débito à vista, em moeda corrente, ou negociá-lo em até 36 parcelas mensais.
No caso de pagamento à vista haverá abatimento de 100% dos juros e multa acumulados, cabendo ao contribuinte pagar somente o valor do débito inicial.
Não entram no Refis débitos decorrentes de medidas compensatórias, outorgas onerosas, equipamentos comunitários e autos de infração decorrentes das ações fiscais urbanas.
Para quem optar pelo parcelamento, o desconto sobre os encargos será menor, de acordo com a quantidade de parcelas: 80% para pagamento de duas a três parcelas, 70% para o de quatro a seis parcelas, 60% para pagamentos de sete a 12, 50% para o de 13 a 24 parcelas e 40% para quitação de débitos de 25 a 36 parcelas. O programa cabe apenas aos débitos fiscais registrados até o dia 31 de dezembro de 2016. Mais informações podem ser adquiridas pelo telefone (92) 3625-5020.
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