TJAM decide que ingressos de Parintins não exigem licitação

TJAM isenta venda de ingressos do Festival de Parintins de processo licitatório em decisão unânime

O Tribunal de Justiça do Amazonas (TJAM) decidiu, por unanimidade, que a venda de ingressos do Festival Folclórico de Parintins não exige licitação pública quando realizada por meio de contrato privado sem envolvimento direto de recursos públicos.

Decisão

A decisão beneficia a Amazon Best Turismo e Eventos e confirma a liminar concedida ainda em 2024, além de declarar a nulidade de decisão anterior do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM), que havia interferido no contrato de comercialização dos ingressos.

O mérito do Mandado de Segurança teve acórdão publicado em abril de 2026.

Segundo o entendimento consolidado pelo Tribunal Pleno do TJAM, o contrato firmado entre a Amazon Best e as associações folclóricas dos bois Boi Bumbá Garantido e Boi Caprichoso configura relação jurídica privada, sem comprovação de repasse de recursos públicos à empresa responsável pela venda dos ingressos.

Relação privada

Na decisão, os desembargadores entenderam que o apoio do poder público ao festival — incluindo a utilização do Bumbódromo — não transforma automaticamente a comercialização de ingressos em contrato administrativo sujeito à obrigatoriedade de licitação.

O acórdão também reforça que os órgãos de controle devem concentrar atuação na fiscalização de recursos públicos, sem interferir em relações privadas quando não houver prova concreta de utilização de verba estatal.

Com o julgamento unânime, o TJAM encerrou a discussão no âmbito da Justiça estadual e consolidou o entendimento de que a venda de ingressos do Festival de Parintins pode ser realizada por contrato privado entre a Amazon Best e os bois Garantido e Caprichoso sem necessidade de licitação pública.

A decisão representa segurança jurídica para a empresa responsável pela comercialização dos ingressos, para as associações folclóricas e para a organização de um dos maiores eventos culturais do Brasil.

ACORDÃO AMB TJAM

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