Foto: Jessé Gomes
O deputado federal Amom Mandel apresentou o Projeto de Lei nº 6378/2025 para alterar o Marco Civil da Internet e estabelecer uma regra de transparência sobre decisões judiciais que determinam bloqueio, suspensão ou exclusão de contas em redes sociais e plataformas digitais.
A proposta determina que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) consolide e publique dados estatísticos anonimizados, em formato padronizado e acessível, sobre esse tipo de decisão judicial em todo o país.
Segundo o parlamentar, o objetivo não é interferir na atuação dos magistrados nem discutir o mérito das decisões, mas permitir que a sociedade compreenda a dimensão e os padrões dessas medidas. “A democracia se protege com regras claras, prestação de contas e informação pública de qualidade”, afirmou Amom Mandel.
A justificativa do projeto parte do entendimento de que as redes sociais passaram a funcionar como uma espécie de praça pública digital, onde se concentram debates políticos, circulação de informações e participação cívica.
Nesse contexto, decisões judiciais que removem perfis ou suspendem contas podem ter impacto direto sobre liberdade de expressão, acesso à informação e participação no debate público.
O projeto acrescenta dispositivo ao Marco Civil para obrigar o CNJ a divulgar estatísticas consolidadas com diferentes recortes, entre eles:
• número total de decisões judiciais que resultem em bloqueio, suspensão ou exclusão de contas;
• distribuição das decisões por tribunal e tipo de medida adotada;
• fundamento legal ou constitucional utilizado na decisão;
• natureza do processo (cível, criminal, eleitoral ou outro);
• quantidade de perfis ou contas atingidas.
O texto também estabelece que o primeiro relatório deverá apresentar uma série histórica retroativa a 1º de janeiro de 2019.
Caso seja aprovado e sancionado, o dispositivo deverá entrar em vigor 180 dias após a publicação da lei, período destinado à adaptação dos sistemas de coleta e consolidação das informações.
A proposta atribui a responsabilidade ao CNJ por ser o órgão constitucional responsável pela gestão administrativa, controle e transparência do Poder Judiciário, que já produz relatórios estatísticos sobre o funcionamento da Justiça brasileira.
Com isso, o projeto pretende criar um padrão nacional de divulgação de dados sobre decisões que afetam contas em plataformas digitais.
A proposta prevê que todos os dados divulgados sejam anonimizados, respeitando a legislação de proteção de dados e a privacidade dos envolvidos.
Segundo o parlamentar, a publicação das estatísticas permitirá que imprensa, pesquisadores, entidades da sociedade civil e órgãos de controle identifiquem tendências e padrões de decisões judiciais que afetam o ambiente digital.
Nos últimos anos, decisões relacionadas à moderação de conteúdo, responsabilização de plataformas e remoção de perfis passaram a ocupar espaço central no debate institucional brasileiro.
Nesse cenário, o projeto busca lançar luz sobre a dimensão dessas decisões no país, sem regular conteúdo ou alterar a autonomia do Judiciário.
O projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados do Brasil no dia 2 de março e será analisado em caráter conclusivo pelas comissões permanentes da Casa.
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