Projeto propõe destinar armas apreendidas às Guardas Municipais
Um projeto de lei apresentado pelo deputado estadual Roberto Cidade, presidente da Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam), propõe ampliar a estrutura e a atuação das Guardas Municipais no estado por meio da destinação de armamentos de fogo e equipamentos de proteção individual (EPIs) de uso policial apreendidos no Amazonas.
O Projeto de Lei nº 04/2026 estabelece normas gerais para a doação ou cessão de uso desses materiais às Guardas Municipais que estejam legalmente instituídas, desde que não haja impedimento legal ou judicial. A proposta trata exclusivamente de critérios administrativos para destinação patrimonial e não legisla sobre porte, registro, aquisição ou controle de armas de fogo, que permanecem sob competência federal.
De acordo com o texto, a destinação somente poderá ocorrer quando não houver interesse público na utilização dos bens pelos órgãos integrantes do Sistema Estadual de Segurança Pública; quando os materiais estiverem em condições adequadas de uso, após avaliação técnica; e mediante autorização expressa do órgão federal competente responsável pelo controle e fiscalização de armas. A proposta veda qualquer forma de alienação onerosa dos bens.
O projeto também define que apenas Guardas Municipais autorizadas ao porte e uso de arma de fogo, nos termos da legislação federal, poderão ser contempladas. Além disso, será exigida a comprovação de estrutura administrativa, operacional e de capacitação compatível com o recebimento dos armamentos, bem como o atendimento às exigências de controle, rastreabilidade, armazenamento e fiscalização.
A destinação deverá observar, obrigatoriamente, o Decreto Federal nº 11.615/2023, além das normas complementares dos órgãos federais competentes, especialmente no que se refere ao registro e identificação das armas, controle de estoque, condições de segurança, capacitação dos integrantes das Guardas Municipais e prestação de informações aos órgãos de controle.
O texto do projeto estabelece ainda que os armamentos e equipamentos de proteção não poderão ser repassados a terceiros, cedidos fora das hipóteses previstas ou utilizados em desacordo com a legislação vigente.
Segundo a justificativa apresentada, iniciativas semelhantes já existem em outras unidades da federação por meio de programas de apoio e normas procedimentais. A proposta busca criar um marco normativo específico no Amazonas para disciplinar a destinação desses bens às Guardas Municipais.
O projeto segue agora para tramitação nas comissões técnicas da Assembleia Legislativa do Amazonas.
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