A iniciativa recebeu apoio do deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM). Foto: Jessé Gomes
Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) em fase de coleta de assinaturas na Câmara dos Deputados propõe mudanças na cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a criação de limites para gastos com propaganda institucional e despesas do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. A iniciativa recebeu apoio do deputado federal Amom Mandel (Cidadania-AM) e precisa do endosso mínimo de 171 parlamentares para ser oficialmente protocolada.
O texto fixa uma alíquota máxima nacional de 1% para o IPVA e altera a base de cálculo do imposto, que deixaria de considerar o valor de mercado do veículo e passaria a ser definida exclusivamente pelo peso. Atualmente, a cobrança varia entre 1% e 6%, conforme o estado e o tipo de automóvel, tendo como referência o preço venal. A proposta também autoriza que os estados concedam descontos para veículos menos poluentes.
A PEC é de autoria do deputado federal Kim Kataguiri (União-SP). Pelo texto, ficaria proibida qualquer forma de cobrança do IPVA baseada em valor venal, preço de mercado ou estimativas feitas pelo poder público, com o objetivo de reduzir o impacto do imposto sobre contribuintes de menor renda.
Para compensar a redução de arrecadação dos estados, a proposta estabelece um teto de 0,1% da Receita Corrente Líquida (RCL) para gastos com propaganda institucional da União, estados e municípios, abrangendo os Três Poderes. A publicidade oficial deverá ter caráter exclusivamente informativo e de utilidade pública, ficando vedada a promoção pessoal ou política.
O texto também cria um limite de 0,4% da RCL para as despesas totais do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas, nos âmbitos federal, estadual e distrital. Segundo os defensores da medida, a limitação busca recompor orçamentos sem a criação de novos tributos e reforçar a responsabilidade fiscal.
Após o protocolo, a PEC ainda precisará passar pela análise de admissibilidade na Comissão de Constituição e Justiça e, posteriormente, por uma comissão especial que avaliará o mérito da proposta. Para ser aprovada, a matéria precisará do apoio mínimo de 308 deputados, em dois turnos de votação no plenário da Câmara dos Deputados.
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