Nova lei determina busca ativa a beneficiários lesados. (Foto: Reprodução)
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei que proíbe descontos de mensalidades de associações nos benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A nova legislação determina ainda a busca ativa de beneficiários lesados por descontos indevidos e prevê o ressarcimento dos valores.
A mudança na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) veda o desconto mesmo com autorização expressa do beneficiário. A obrigação de ressarcir valores descontados indevidamente passa a ser da associação ou da instituição financeira, no prazo de até 30 dias. A exceção ocorre apenas nos casos de autorização prévia, pessoal e específica, com autenticação por biometria — reconhecimento facial ou impressão digital — e assinatura eletrônica.
A lei foi publicada no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (7) e também prevê o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas por crimes relacionados a descontos irregulares em benefícios do INSS.
O debate que resultou na alteração da legislação teve início após a Polícia Federal (PF) e a Controladoria-Geral da União (CGU) deflagrarem, em abril de 2025, a Operação Sem Desconto.
A investigação revelou um esquema que lesou milhões de beneficiários do INSS em todo o país. Desde então, todos os acordos de cooperação técnica que permitiam descontos associativos diretos nos benefícios foram suspensos, e uma força-tarefa foi criada para a devolução dos valores aos aposentados e pensionistas prejudicados.
De acordo com o INSS, até o dia 5 de janeiro já haviam sido ressarcidos R$ 2.835.784.151,87, referentes a 4.160.369 solicitações de contestação feitas por beneficiários que identificaram descontos irregulares.
Mais de 72,5 milhões de consultas sobre descontos indevidos foram registradas no aplicativo Meu INSS. Destas, 38,7 milhões constataram inexistência de desconto. Ainda há mais de 6,3 milhões de pedidos de contestação em aberto, e 131.715 casos de descontos indevidos já foram oficialmente reconhecidos.
Agência Brasil
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