MPAM cobra município por omissão de informações no Portal da Transparência
A omissão de informações e o não cumprimento integral das adequações no Portal da Transparência na publicação de licitações de 2025 levou o Ministério Público do Amazonas (MPAM) a instaurar procedimento administrativo e expedir recomendação para acompanhamento e fiscalização no Município de Ipixuna.
A ação é conduzida pelo promotor de Justiça José Ricardo Moraes da Silva, que constatou estratégia contínua de omissão e simulação que viola o princípio da publicidade.
“A prefeitura insiste em não realizar a devida alimentação do Portal da Transparência, configurando grave omissão e descumprimento legal, que podem gerar a responsabilização pessoal do gestor público”, afirmou o promotor.
Diante desse cenário, o MPAM solicita à Prefeitura de Ipixuna que adote as seguintes medidas:
* Alimente, de forma imediata, em tempo real e de modo claro e acessível, todas as informações que foram objeto de acordo e que são exigidas por lei;
* Garanta que o link de acesso ao Portal da Transparência no site da prefeitura seja fixo, permanente e em lugar de destaque, com nome claro e direto, cessando as práticas de redirecionamento enganoso ou ocultação por meio de carrossel;
* Cumpra imediatamente o dever de alimentação em tempo real dos dados e informações referentes ao mês de outubro de 2025.
O MPAM recomendou que, no prazo de até 30 dias, seja apresentado um cronograma e planejamento para a alimentação dos dados e informações referentes à administração anterior, ou as medidas concretas adotadas em caso de comprovação de extravio ou ausência de tais informações. O não acatamento ou o acatamento parcial da recomendação implicará na adoção, pela Promotoria de Justiça, de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.
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