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O Ministério Público Federal (MPF) publicou em 9 de outubro edital para o cadastro de órgãos e entidades públicas interessados em receber, por transferência de titularidade, terminais de internet via satélite apreendidos em operações de combate ao garimpo ilegal na Amazônia. A medida atende a uma das cláusulas do termo de compromisso firmado entre o MPF e a empresa Starlink, do grupo SpaceX.
Na etapa inicial, o chamamento abrange órgãos da Administração Pública Federal Direta e Indireta, de todos os Poderes e Funções Autônomas, que atuem de forma direta ou indireta no enfrentamento da exploração ilegal de recursos minerais na Amazônia brasileira. Posteriormente, poderá ser avaliada a ampliação do acesso a outras instituições.
As manifestações de interesse devem ser apresentadas exclusivamente pelo sistema de peticionamento eletrônico do MPF, disponível em mpf.mp.br/mpfservicos, com referência aos autos nº 1.13.000.001963/2025-83. O prazo é de 30 dias a partir da publicação do edital.
Cada interessado deve informar área de atuação, localidade onde pretende usar o equipamento, gestor responsável, nome da instituição e a função exercida no combate ao garimpo ilegal.
O edital cumpre cláusula do acordo firmado em junho deste ano entre o MPF e a Starlink. O termo determina que a empresa realize, de forma rápida e sem burocracia, a transferência dos terminais apreendidos a órgãos públicos designados, no prazo de até 30 dias após o recebimento do ofício de solicitação.
O acordo também prevê medidas de rastreabilidade, controle e bloqueio de usuários que utilizem os serviços da empresa para apoiar atividades criminosas em áreas sensíveis da Amazônia, especialmente em terras indígenas e unidades de conservação.
Confira a íntegra do edital e do acordo firmado entre o MPF e a Starlink.
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